APRESENTAÇÃO
Compete ao Assessor Jurídico para a Dívida Ativa: Coordenar os serviços afetos à Assessoria Jurídica para a Dívida Ativa administrando o pessoal, o expediente e o material necessário ao seu bom funcionamento; Acompanhar, junto à Secretaria de Finanças a inscrição periódica dos créditos tributários em Dívida Ativa; Assessorar o Procurador Geral na cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 198/2017). Acompanhar e fazer relatórios mensais dos processos judiciais de cobranças da Dívida Ativa; Desincumbir-se de outras atribuições inerentes ao cargo, ou determinadas pelos superiores hierárquicos.
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