Prefeitura trabalha para solucionar impasse do transporte coletivo
O secretário de Administração, Fernando Marcelino, relatou nesta terça-feira, dia 19, que a Prefeitura de Araranguá está analisando uma forma de garantir que a população tenha à disposição transporte público coletivo de passageiros com qualidade.
Ele destacou que hoje esse serviço é realizado pela Viação Cidade, cumprindo a obrigação prevista pelo TAC, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado em 29 de abril de 2009 junto ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no qual o Município comprometeu-se em adotar as medidas necessárias para o fim de revogar o artigo 8o da Lei Municipal No 463/1970 (que, em resumo, estabelecia que ficasse assegurado, aos permissionários dos serviços de transportes coletivos municipais, o direito de exploração dos mesmos serviços, independente de concorrência pública).
Segundo Marcelino, essa prestação de serviço foi prorrogada até 2012, pois havia um TAC para reformular a lei e promover nova concessão. “Em 2013 fizemos a lei e encaminhamos para a Câmara, que não votou. Em consequência disso, a empresa continuou trabalhando de forma precária até os dias atuais. Neste ano reenviamos a lei para o Legislativo, que desta vez aprovou a matéria no dia 11 de junho. Então, a partir desta data, a prefeitura tem oito meses para providenciar o diagnóstico que vai embasar o estudo. Só então ocorrerá a licitação do transporte público coletivo de passageiros”, explicou.
O secretário de Administração lembrou que á própria Lei da Mobilidade (Lei nº 12.587/2012, que tem como objetivos melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios e integrar os diferentes modos de transporte), aprovada em 2012, trata sobre transporte coletivo, plano de rota, regulamentação do serviço, planejamento, valor da tarifa, acessibilidade, pontos de ônibus, atenção aos portadores de necessidades especiais e idosos, etc. “Feito isso, a primeira etapa prevista é a contratação da empresa que formulará este termo de referência onde a principal exigência é a definição de dos para elaborarmos uma boa licitação. A intenção é definir isso (o termo de referência) até o fim do mês de agosto. Depois, estimo que serão necessários ao menos mais 90 dias para conclusão deste diagnóstico, que requer atos como pesquisas públicas, reuniões e rigorosos critérios técnicos”, relatou.
