AVISO DE CONVOCAÇÃO

A Câmara de Conciliação de Precatórios CONVOCA todos os titulares de precatórios do Município de Araranguá e de suas autarquias e fundações para apresentarem suas propostas de acordo direto, conforme disposto no art. 97, §8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Lei Municipal nº 3.448/2017 e no Decreto nº 12.083/2024, e suas respectivas alterações.

O requerimento de habilitação, disponível na página eletrônica do Município de Araranguá (www.ararangua.sc.gov.br), deverá ser devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida, conforme o edital.

Lembramos, que este requerimento deverá ser protocolado até o dia 05/12/2024 no protocolo da Prefeitura de Araranguá, dirigido à Câmara de Conciliação de Precatórios.

Os requerimentos de habilitação deverão atender aos termos estabelecidos pelo decreto e por este edital de Convocação. Confira o edital pelo link:
https://ararangua.sc.gov.br/camara-de-conciliacao-de-precatorios-edital-01-2024/

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO