A Câmara de Conciliação de Precatórios CONVOCA todos os titulares de precatórios do
Município de Araranguá e de suas autarquias e fundações para apresentarem suas propostas de
acordo direto, conforme dispõe o art. 97, §8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, a Lei Municipal n.º 3.448/2017 e o Decreto n.º 12.083/2024 e suas alterações