INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 190/2023

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : Edital de Licitação n°190/2023

• Modalidade : Inexigibilidade

• Data da Abertura : 09/10/2023

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL : Departamento de Licitações

• ENTIDADE : Prefeitura Municipal de Araranguá

• Objeto : CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NECESSÁRIOS A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PARA QUE A REFERIDA AGÊNCIA REPASSE AO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC OS ROYALTIES DO PETRÓLEO.

EDITAL E AVISOS

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  Inexibilidade de Licitação n° 1902023 - Royalties Petroleo 2

Esclarecimentos e Outros

• 10/10/2023 - Homologacao_IL_1902023