AVISO DE ALTERAÇÃO DO EDITAL 116/2014 – Concorrência Pública

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ             

AVISO DE ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO               Nº. 116/2014 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA                      

O  Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina,  torna público para o conhecimento dos interessados que efetuou alteração  no edital de licitação                 nº. 116/2014 – Concorrência Pública que tem como por finalidade receber propostas para seleção e contratação de empresa especializada em construção civil para execução das obras de engenharia com vistas à construção de um prédio escolar 12 salas, padrão FNDE, com área de 3.057,01m2, para implantação da Escola Básica Municipal Jardim das Avenidas.

O item 5.1.4. Comprovarão a qualificação técnica passa a ter a seguinte redação:

A)     Comprovação de Capacidade Técnica Operacional da Licitante, e seu responsável técnico, através de atestados ou certidões de execução de obras ou serviços de iguais características ao objeto licitado, fornecidos em nome da empresa proponente, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA e ou CAU sendo eles:

a1) Construção de edificação em estrutura de concreto armado com características semelhantes ao objeto licitado com área mínima de 50% da área a ser construída, ou seja, com no mínimo 1.528,50m². Não serão aceitos como de características semelhantes atestados de construção de galpões.

a2) Construção de subestação de energia elétrica, abrigada ou não, através de atestado de simples comprovação;

 

B)      O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(ões) do CREA ou CAU.

 

C)      Comprovação de que possui pelo menos um técnico profissional de nível superior (engenheiro e/ou arquiteto) e um engenheiro eletricista, vinculado a empresa, detentor de Acervo Técnico – CAT, expedido pelo CREA e ou documento equivalente expedido pelo CAU, cuja aprovação será aceita pela juntada de um dos seguintes documentos:

C1) Cópia da Carteira de Trabalho e/ou Ficha/Livro de Registro de Empregados, que demonstrem a identificação do profissional, com visto do órgão competente; ou

C2) Cópia do Contrato Social da empresa, ou Certidão Simplificada, emitida pela Junta Comercial, no caso de o profissional ser sócio da empresa; ou

C3) Cópia de contrato de regime de prestação de serviços e/ou ART de cargo ou função, ou outro documento equivalente, que demonstre a vinculação do profissional com o proponente.

C4) Certidão de Acervo Técnico (CAT) do profissional emitido pelo CREA e ou documento equivalente expedido pelo CAU.

 

D)     É vedada indicação de um mesmo profissional como Responsável Técnico por mais de uma empresa proponente, fato este que desqualificará todas as envolvidas.

 

E)      Comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo, obrigatoriamente, o registro dos responsáveis técnicos.

E1) Comprovante de registro dos responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU;

E2) Em se tratando de empresa ou responsável técnico não registrados no CREA/CAU do Estado de Santa Catarina, deverá apresentar o CREA/CAU do Estado de origem, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentar o visto do CREA/SC ou CAU/SC antes da assinatura do contrato.

 

 

 

Em decorrência das alterações efetuadas fica prorrogado  o prazo de retirada  do edital e entrega dos envelopes.

Os envelopes contendo a documentação e propostas de preços deverão ser entregues até às 8h45min; do dia 10 de Julho de 2014 no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Araranguá.

A abertura dos envelopes será no dia 10 de Julho de 2014, às 9h00, na sala de reuniões do Departamento de Licitações  da Prefeitura Municipal de Araranguá.

Maiores informações pelo telefone (48) 3521.0911 e pelo e-mail: licitacao@ararangua.sc.gov.br

Araranguá, SC, 09 de Junho de 2014.

Sandro Roberto Maciel

Prefeito Municipal