129/2013 – Pregão

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

                                                 EDITAL Nº 129/2013

                                           PREGÃO ELETRÔNICO

O  Municipio de Araranguá, Santa Catarina, por intermédio da Comissão de Pregão, com sede  na Rua Dr. Virgulino de Queiróz, 200, Centro, informa que encontra-se aberta licitação na modalidade pregão eletrônico, com a finalidade de selecionar propostas objetivando o aquisição parcelada de  gêneros de alimentação  para atendimento da merenda escolar do Programa  “MAIS EDUCAÇÃO” , cujos quantitativos e especificações detalhadas encontram-se no Anexo I que acompanha o Edital.

Rege a presente licitação, a Lei Federal 10.520/2002, a Lei Federal nº 8.666/93, observadas as alterações posteriores, o Decreto Municipal nº  3.063/2006, e demais legislações aplicáveis.

Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:

Recebimento das Propostas: das 08h00  do dia 26/08/2013, às 08h50min; do dia 05 de Setembro de 2013.

Início da Sessão de Disputa de Preços: 09h00 do dia 05 de Setembro de 2013, no endereço eletrônico www.cidadecompras.com.br, horário de Brasília – DF.

I – DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Serão utilizados para a realização deste certame recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos proponentes com plena visibilidade para o pregoeiro e total transparência dos resultados para a sociedade, através da Rede Mundial de Computadores – INTERNET.

1.2 A realização do procedimento estará a cargo da Comissão Permanente de Licitação e da Administradora do Pregão Eletrônico, empresa contratada para, através da rede mundial de computadores, prover o sistema de compras eletrônicas.

1.3 O fornecedor deverá fazer o seu cadastramento junto a Confederação Nacional dos Municipios através do portal de compras municipais, acessando o seguinte endereço: http://www.cidadecompras.com.br/  e preencher o Termo de Adesão, onde qualquer pessoa física ou jurídica, que manifeste interesse em cadastrar-se e apresente a documentação exigida terá acesso ao portal.

1.3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

1.3.2. O credenciamento da proponente junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

1.4 A Administradora do Pregão Eletrônico conjuntamente com a CPL darão seqüência ao processo de Pregão,  respondendo a dúvidas dos fornecedores cadastrados.

1.5 Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

 1.5.1 O fornecedor, ao utilizar sua senha de acesso ao sistema para dar um lance no evento, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação a que se refere o evento nos valores e condições do referido lance, e caso este lance seja o escolhido pelo comprador, será reputado perfeito e acabado o contrato de compra e venda do produto negociado.

1.6 O fornecedor deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro e / ou pelo sistema ou de sua desconexão.

II – DOS PROCEDIMENTOS

2.1 Os fornecedores deverão inserir suas propostas iniciais dentro do sistema até a data e horário definidos no preâmbulo deste edital.

2.1.1 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias.

2.2 O pregoeiro desclassificará, fundamentadamente, as propostas que não atenderem às exigências do Edital.

2.3 Após a classificação das propostas para a participação na fase de disputa de preços, o pregoeiro dará seqüência ao processo de Pregão

2.4 O julgamento das propostas será feito pelo MENOR VALOR POR ITEM de acordo com o valor referencia especificado no Anexo II.

2.5  O Pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada item.

2.6 O preço de abertura da etapa de lances corresponde ao menor preço ofertado na etapa de propostas.

2.6.1 No caso de nenhum fornecedor apresentar lance na respectiva etapa, valem os valores obtidos na etapa de propostas.

2.7. Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), os proponentes deverão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o proponente imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor.

2.8. Os proponentes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO POR UNIDADE DE CADA ITEM, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

2.9. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

2.9.1 Se algum proponente fizer um lance que esteja em desacordo com a licitação (preços e diferenças inexeqüíveis ou excessivas) poderá tê-lo cancelado pelo pregoeiro através do sistema. A disputa será suspensa, sendo emitido um aviso e na seqüência o pregoeiro justificará o motivo da exclusão através de mensagem aos participantes e em seguida, a disputa será reiniciada pelo pregoeiro.

2.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

2.11. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, as proponentes serão informadas em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.

2.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro mediante encaminhamento de aviso pelo sistema, sendo facultado ao pregoeiro a sua prorrogação, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, determinado aleatoriamente pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

2.13. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às proponentes, para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

2.14. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.

2.15. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contrapropostas diretamente à proponente que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.

2.16. Após análise da proposta e da documentação, o Pregoeiro anunciará a proponente vencedora.

2.16.1. Havendo divergência entre o valor unitário e o global correspondente, prevalecerá o cotado em preço unitário, devendo o Pregoeiro proceder à correção no valor global.

2.17. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a proponente vencedora desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

III – DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

3.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

3.1.1. Caberá a Autoridade Competente decidir sobre a impugnação.

3.1.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

3.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei n.º 10.520/02, devendo a proponente manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, explicitando sucintamente suas razões, após a declaração do vencedor do certame, onde o pregoeiro abrirá prazo para a mesma.

3.2.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a proponente pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.

3.3. A proponente que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contra-razões em igual número de dias.

IV – DO OBJETO

4.1 – Constitui objeto do presente Edital a seleção de empresas do ramo pertinente para a aquisição parcelada de  gêneros de alimentação para atendimento da merenda escolar no programa “Mais Educação”, conforme  descrito no Anexo I deste Edital.

4.1.1- O objeto desta licitação, quando solicitado,  deverá ser entregue no Serviço de Alimentação Escolar da Prefeitura Municipal de Araranguá, sito a  Rua Coronel Apolinário Pereira, nº 254, centro, Araranguá, Santa Catarina, as expensas do contratado.

4.2 – Os produtos objeto desta licitação, deverão estar dentro das normas técnicas aplicáveis,  ficando, desde já, estabelecido que só serão aceitos após exame técnico efetuado pela comissão de recebimento da Prefeitura e por servidor habilitado indicado para tal fim e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções, não serão aceitos, devendo ser retirados pelo fornecedor no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contados a partir da notificação.

V – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1 É vedada a participação de:

a – empresas declaradas inidôneas por ato de qualquer autoridade competente para tanto;

b – empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública;

5.2 As empresas interessadas deverão se inscrever no endereço eletrônico constante no item I deste edital.

VI – DOS LANCES NA ETAPA DE DISPUTA DE PREÇOS

6.1 Tendo o proponente sido qualificado pelo pregoeiro, poderá ele participar da sessão de disputa de preços, na data e horários definidos no preâmbulo deste edital.

6.1.1 Os lances durante a sessão somente serão aceitos se apresentarem preços inferiores àquele que for o de menor preço.

6.1.2 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

6.1.3 Os proponentes somente terão acesso ao valor do menor lance, não sendo para eles identificado o proponente.

6.2 A duração da sessão de disputa de preços, prevista no preâmbulo deste edital, poderá sofrer alterações de acordo com o disposto no Decreto nº 3.063/06, que regulamenta a matéria.

6.2.1 Terminada a sessão, o sistema automaticamente rejeitará qualquer tentativa de envio de lances.

VII – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

7.1 O preço total deverá ser fixo em reais, com duas casas decimais, equivalente ao de mercado na data da sessão pública de disputa de preços.

7.1.1 O preço unitário poderá ser aceito com até duas casas decimais, desde que o valor final atenda ao disposto no item 7.1.

7.2 Deverão estar incluídos no preço, todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre à execução do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração, e quaisquer outros que incidam sobre a avença.

7.3 – Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da liberação da Nota Fiscal pelo setor competente.

7.4 – A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.

7.5 – Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

7.6 – As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país, em 03 (três) vias.

7.7 – Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

7.9 – As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta da rubrica orçamentária:

08 – Secretaria de Educação

01 – Gabinete do Secretario de Educação

2027 – Manutenção do Programa Merenda Escolar

339000000000000001 – Aplicações Diretas

33903007000000 – Gêneros de Alimentação

 

VIII – DA HABILITAÇÃO

           8.1 Para habilitação, deverá a empresa vencedora apresentar, em 1 (uma) via, os documentos abaixo discriminados, até 03 (três) dias úteis após a confirmação do vencedor, o que poderá ser feito no final da disputa de preços, juntamente com a proposta de preços do(s) item(s), contendo osvalores (unitários e totais), marca dos produtos. Os documentos necessários à habilitação da proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicada em órgão de imprensa oficial.Os documentos deverão estar em plena vigencia, ficando, porém, a critério da comissão solicitar as vias originais de quaiquer dos documentos, caso haja constatação de fatos supervenitentes. A aceitação das certidões quando emitidas através da internet, ficam condicionadas à verificação de sua validade e dispensam a autenticação.. Os documentos na forma prevista neste Edital e a proposta de preços  deverão ser enviados para o seguinte endereço: Rua Dr.Virgulino de Queiróz, nº 200, Centro, Departamento de Material e Patrimônio – Setor de Compras/Licitações –  Araranguá – SC, CEP: 88900-000.

 

8.1.1 – Os documentos deverão ser apresentados encadernados ou fixos em pasta própria e numerados, não devendo ser entregues soltos.

8.1.2 – Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão.

8.2 Os proponentes deverão apresentar:

8.2.1 Documentos relativos à habilitação jurídica:

a)      registro comercial, no caso de empresa individual;

b)      ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;

c)      documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;

d)      decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

e)      certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007, exclusivamente às empresas que desejarem fazer uso dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06.

8.2.2 Documentos relativos à Regularidade Fiscal e trabalhista:

a)      Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (administrado pela Secretaria da Receita Federal);

b)      Certidão Negativa de Débitos – CND (emitida pela Previdência Social);

c)      Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) (emitida pela Caixa Econômica Federal);

d)      Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através de Certidão (CND) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do domicílio ou sede do licitante.

e)      Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio ou sede do licitante.

f)        Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

         8.2.3 Declaração, em papel timbrado da licitante, firmada por representante legal da empresa, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme modelo no anexo IV do presente edital.

         8.2.4   – Declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação

         8.2.5  – Declaração de fato superveniente.

        

8.3 O vencedor do certame que não apresente a documentação exigida, no todo ou em parte, será inabilitado, podendo a ele ser aplicada às penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então o detentor da proposta seguinte na ordem de classificação.          

8.4 A documentação será rubricada pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio e após examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.

8.5 A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 8.2.1, alíneas a, b e c; e8.2.2, poderá ser substituída, conforme disposto no inciso XIV do artigo 4º da Lei nº. 10.520/02, pelo Certificado de Registro Cadastral no Município de Araranguá – CRC, com validade plena, com ramo de atividade compatível com o objeto licitado.

IX – DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO 9.1 – Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará pela adjudicação do objeto licitado, o que posteriormente será submetido à autoridade competente. 9.2 – No caso de interposição de recurso, após proferida a decisão, serão adotados os mesmos procedimentos já previstos neste Edital para adjudicação e homologação do resultado da licitação. 9.3- A autoridade competente adjudicará o objeto licitado ao vencedor do certame e homologará o resultado da licitação, convocando o adjudicatário a assinar o Contrato dentro do prazo de no máximo, 5 (cinco) dias úteis. 9.4 – A Administração poderá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar o Contrato, retomar a Sessão Pública e convidar os demais proponentes classificados, seguindo a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada. 9.5 – Decorrido o prazo do item 9.3, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado para a assinatura do contrato, será ele havido como desistente, ficando sujeito às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002 e neste Edital. X – DAS PENALIDADES

10.1- Os casos de inexecução do objeto deste edital, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará o proponente contratado às penalidades previstas no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, das quais destacam-se:

a) impedimento de participar de licitações com o Município, no prazo de até 05 (cinco) anos;

b) multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo;

10.2 – Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

10.3 – Da aplicação das penas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

10.4 – O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido a autoridade que praticou o ato, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

XI – DAS OBRIGAÇÕES

11.1 – Do Município:

11.1.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação;

11.1.2. Aplicar à empresa vencedora  penalidades, quando for o caso;

11.1.3. Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

11.1.4. Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;

11.1.5. Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.

11.2 – Da Empresa Vencedora:

11.2.1. Fornecer o objeto desta licitação nas especificações contidas neste edital;

11.2.2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos vendidos;

11.2.3. Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

11.2.4. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

11.2.5. Fornecer o objeto licitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;

11.2.6. Fornecer o objeto de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos neste edital.

XII – DA ENTREGA E DO PRAZO

12.1. O prazo de entrega do objeto deste edital será de, no máximo até 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento – AF, que poderá ser passada por fax, E-mail ou outro meio de comunicação.

12.2. A entrega do objeto deste edital será feita ao Chefe do Serviço de Alimentação e Nutrição no endereço na Rua Coronel Apolinário Pereira, 254, Centro, a quem caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do Edital.

12.3. Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Comissão não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

12.4. Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pelo fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação da não aceitação, para reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias.

12.5 O Município terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para processar a conferência do que foi entregue, lavrando o termo de recebimento ou notificando a CONTRATADA para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

12.6. O recebimento não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

XIII – DO CONTRATO E DO PRAZO 13.1 – O contrato regular-se-á, no que concerne a sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público. 13.2  – O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pelo MUNICÍPIO a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes. 13.3  – Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e na proposta apresentada pelo adjudicatário.

13.4 – O contrato terá vigência  até o dia 31 de Dezembro de 2013.

XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 – Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação e/ ou apresentarem proposta relativa ao presente PREGÃO.

14.2 – A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

14.3 – O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

14.4 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

14.5 – No interesse da Administração, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

a) adiada sua abertura;

b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

14.6 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Araranguá – SC, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14.7 – Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto a CPL pelo telefone: (48) 3521.0929, em dias úteis, no horário das 8h00 às 12h00 e das 13h30min; às 17h30min;

14.8- Faz parte deste Edital:

Anexo I – Relação dos produtos com suas especificações, definição das unidades e quantidades que serão adquiridas.

Anexo II  – Orçamento

Anexo III–  Cronograma de entrega

Anexo IV –  Declaração que não emprega menor

         Anexo V –  Modelo de declaração de que cumpre com os requisitos de habilitação.

 

         Anexo VI  – Declaração de fato superveniente

 

         Anexo VII – Minuta do Contrato

 

Araranguá, SC,  22 de Agosto de 2013

                                         

                                          Sandro Roberto Maciel

                                          Prefeito Municipal

 

                                          Airton Gonçalves Pereira

                                          Pregoeiro

ANEXO I  – RELAÇÃO DOS PRODUTOS E QUANTITATIVOS

 

 

Item	Descrição dos produtos	Embalagem específica	Quantidade total		Unidade Medida
001	Alimento achocolatado em pó vitaminado, com fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no Ministério da Saúde, ficha técnica e laudo bromatológico.	Embalagem plástica com 01kg.	300		Kg
002	Açúcar refinado, fabricação máxima de 30 dias (Registro do produto no ministério da saúde).	Embalagem plástica com 01kg.	500		Kg
003	Arroz Branco:longo, fino, do tipo 1 data de Fabricação máxima de 30 dias umidade máxima de 14% (com o certificado de classificação de grãos e registro do produto no Ministério da Agricultura).	Embalagem plástica com 01kg.	300	Kg
004	Apresuntado fatiado com até 9% de gordura, fatias em torno de 15gr cada, fatiado no dia da entrega. Embalagem em polietileno cfe. legislação. Registro do produto no ministério da saúde e inspeção federal.	Embalagem apropriada	30	Kg
005	Banana branca tipo especial (os frutos devem apresentar-se fisiologicamente desenvolvidos, sadios, isentos de subs- tâncias nocivas à saúde, formato uni- forme e limpo), livre de danos, pragas e doenças.	Caixa apropriada Com 20kg.	500		Kg
006	Batata Inglesa limpa, bem desenvolvida, tamanho uniforme, livre de danos, pragas ou substâncias nocivas a saúde.	Saco com peso de 25 ou 50 Kg	150	Kg
007	Biscoito de leite vitaminado, enriquecido com ferro e ácido fólico, fabricação máxima de 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde e ficha técnica.	Pacote 400gr  Embalagem plástica.	300	Pct
008	Biscoito maria, enriquecido com ferro e ácido fólico, bicarbonatos e extrato de malte, fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no Ministério da Saúde.	Embalagem plástica, pacote 400 gr	300	Pct
009	Biscoito salgado tipo crean cracker, com farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico. Registro do produto no ministério da saúde. Ficha técnica e laudo bromatológico.	Embalagem plástica dupla proteção contento 400 gr	300	Pct
010	Café torrado e moído, alto vácuo, extra forte, com Fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde, certificado da ABIC e laudo técnico.	Pacote de 500gr embalagem própria.	250	kg
011	Carne bovina de paleta sem músculo , sem gorduras, sem cartilagem e sem aponeuroses, com aspecto cor, cheiro e sabor próprios, cortadas em cubos pequenos. Seguir padrões microbiológicos estabelecidos pela ANVISA. Selo de inspeção federal ou estadual.	Embalagem a vácuo, em saco de polietileno, atóxico lacrado com peso líquido máximo de 02 kg por embalagem.	400	Kg
012	Carne bovina moída de paleta sem músculo, sem gorduras, sem cartilagem e sem aponeuroses, com aspecto, cor, cheiro  e sabor próprios. Seguir padrões microbiológicos estabelecidos pela resolução da ANVISA. Selo de inspeção federal ou estadual.	Embalagem a vácuo, em saco de polietileno, atóxico lacrado com peso líquido máximo de 02 kg por embalagem.	400	Kg
013	Cebola classe 3 e 4, de 50 a 90mm de diâmetro, tamanho uniforme, livre de danos, pragas, doenças e substâncias nocivas a saúde.	Caixa com o peso de 20 Kg	100	Kg
014	Cenoura classe média, raízes de 13 a 17cm tipo especial, nova não lenhosa, limpa, livre de danos, pragas e doenças nocivas a saúde.	Caixa com o peso de 20 Kg	100	Kg
015	Coxa e sobre/coxa de frango, sem porção dorsal, congeladas no máx. 05 dias. Registro no Ministério da agricultura e selo de inspeção estadual ou federal.	Embalagem do fabricante cfe, lei contendo até 02 kg	400	Kg
016	Doce de frutas em pasta, diversos sabores, fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde.	Pote com 500 gr	100	Pote
017	Extrato de tomate simples concentrado, bem espesso, com fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde.	Embalagem com 350 gramas	400	Lta
018	Farinha de trigo especial de boa qualidade, fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde.	Embalagem apropriada contendo      01 kg	200	Kg
019	Fermento químico em pó, fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde.	Embalagem própria com 100gr	150	Lta
020	Frango inteiro congelado, embalado no máximo em 30 dias. Certificado   de inspeção estadual ou federal.	Embalagem plástica, pesando no mínimo 02 Kg	500	Kg
021	Flocos grandes de milho, preparados sem adição de açúcar, com vitaminas e minerais. Registro no minist. Saúde.	Embalagem apropriada com 01 kg	200	Kg
022	Leite integral fluído longa vida, esterilizado UHT, fabricação máxima 05 dias. Registro do produto no ministério da saúde.	Embalagem tetra-pack de 01 Lt	1.500	Lt
023	Maçã fuji tipo 2, frutos bem desenvolvidos, tamanho e cor uniforme, sadios, livres de danos, pragas ou substâncias a saúde.	Caixa contendo 20 Kg	500	Kg
024	Macarrão com ovos, fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde.	Embalagem plástica cont. 500gr a 01 kg	300	Kg
025	Margarina com sal, fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde.	Pote com 500gr	100	Pote
026	Óleo de soja refinado, fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde.	Embalagem com 900 ml	340	Lta
027	Ovos de galinha frescos tipo A, vermelho, embalado no máximo a 15 dias, com no mínimo 52 gr de peso unitário e selo de inspeção estadual.	Bandejas com até 2,5 dz	800	Dz
028	Pó para gelatina diversos sabores, fabricação máxima 30 dias, ficha técnica. Registro do produto no ministério da saúde.	Embalagem apropriada de 01 Kg	100	Kg
029	Pó para pudim diversos sabores, com leite, fabricação máxima 30 dias. Registro no ministério da saúde, ficha técnica e laudo bromatológico.	Embalagem apropriada de 01 Kg	100	Kg
030	Queijo de prato fatiado, massa firme, fatias em torno de 15gr cada, fatiado no dia da entrega. Registro no ministério da saúde	Embalagem em poliestileno	40	Kg
031	Sal iodado refinado, com fabricação máxima de 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde.	Pacote   01Kg embalagem pástica	60	Kg
032	Salsicha a granel, fabricação máxima 05 dias. Certificado de inspeção federal ou estadual e registro do produto no ministério da saúde.	Embalagem com 2.5Kg	100	Kg
033	Suco concentrado diversos sabores, sem corante, diluição de 01 x o7 litros, fabricação máxima 30 dias. Ficha técnica e laudo bromatológico Registro do produto no ministério da saúde.	Embalagem de 01 Litros	400	Litros
034	Tomate grupo oblonco verde a maduro, classe 3 e 4, tamanho uniforme, livre de danos, pragas, doenças e substâncias nocivas a saúde.	Caixa constando o peso de 20 kg	200	Kg

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II –  Orçamento Estimado

 

Item	Descrição dos produtos	Quantidade	Unidade Medida	Preço Unitário
001	Alimento achocolatado pó	300	Kg	6,90
002	Açucar refinado	500	Kg	1,75
003	Arroz branco	300	Kg	1,80
004	Apresuntado fatiado	30	Kg	9,50
005	Banana Branca	500	Kg	1,60
006	Batata Inglesa	150	Kg	2,15
007	Biscoito leite	300	Pct	2,35
008	Biscoito maria	300	Pct	2,35
009	Biscoito salgado	300	Pct	2,30
010	Café extra forte	250	Kg	12,95
011	Carne paleta em cubos	400	Kg	11,50
012	Carne paleta moida	400	Kg	9,50
013	Cebola	100	Kg	2,40
014	Cenoura	100	Kg	2,40
015	Coxa e sobre coxa	400	Kg	4,90
016	Doce de frutas	100	Pote	2,25
017	Extrato tomate concentrado	400	Lta	1,90
018	Farinha de trigo especial	200	Kg	1,75
019	Fermento químico em pó	150	Lta	1,85
020	Frango inteiro	500	Kg	4,50
021	Flocos de milho	200	Kg	13,90
022	Leite integral UHT	1.500	Lt	2,70
023	Maçã fuji	500	Kg	1,80
024	Macarrão espaguete	300	Kg	3,30
025	Margarina	100	Pote	1,70
026	Oleo de soja	340	Lta	2,85
027	Ovos galinha	800	Dz	3,70
028	Pó para gelatina	100	Kg	5,60
029	Pó para pudim	100	Kg	4,90
030	Queijo  fatiado	40	Kg	13,50
031	Sal	60	Kg	1,20
032	Salsicha	100	Kg	5,30
033	Suco concentrado	400	Lt	7,50
034	Tomate	200	Un	4,20

 

 

 

 

 

 

ANEXO III – CRONOGRAMA DE ENTREGA

 

 

 

 

                                               

 

 

Item	Descrição dos produtos	Quantidade	Unidade Medida	Entrega
001	Alimento achocolatado pó	80	Kg	Mensal
002	Açucar Refinado	100	Kg	Mensal
003	Arroz	80	Kg	Mensal
004	Apresuntado	04	Kg	Semanal
005	Banana Branca	20	Kg	Semanal
006	Batata Inglesa	10	Kg	Semanal
007	Biscoito leite	100	Pct	Mensal
008	Biscoito maria	100	Pct	Mensal
009	Biscoito salgado	100	Pct	Mensal
010	Café extra forte	80	Kg	Mensal
011	Carne paleta em cubos	10	Kg	Semanal
012	Carne paleta moida	10	Kg	Semanal
013	Cebola	5	Kg	Semanal
014	Cenoura	5	Kg	Semanal
015	Coxa e sobre coxa	15	Kg	Semanal
016	Doce de frutas	20	Pote	Mensal
017	Extrato  tomate simples concentrado	50	Lta	Mensal
018	Farinha de trigo especial	50	Kg	Mensal
019	Fermento químico em pó	20	Lta	Mensal
020	Frango inteiro	20	Kg	Semanal
021	Flocos de milho	50	Kg	Mensal
022	Leite integral  UHT	200	Lt	Mensal
023	Maçã fuji	20	Kg	Semanal
024