TERMO DE ANULAÇÃO LICITAÇÃO 105/2014 – Concorrência Pública

  ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE ARARANGUÁ
  TERMO DE ANULAÇÃO DE   PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

                PROCESSO Nº 105/2014 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA  

 

                                                                                                            

 

                                                          Despacho de anulação de processo licitatório.

                                                     

             O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ/SC, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº. 8.666/93, bem como:

 

             CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;

 

             CONSIDERANDO a manifestação exarada pela Comissão Especial de Licitação e  o arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, que, dentre outras ponderações, tende à anulação do certame e de todos os seus atos,

 

                                          RESOLVE:

 

            ANULAR   o processo licitatório tombado sob o   nº. 105/2014,             e, consequentemente, a licitação por concorrência pública com o mesmo número e todos os atos dela decorrentes, cujo objeto é execução da primeira etapa de construção de molhes e abertura de canal para fixação da foz (barra) do Rio Araranguá.

 

             Publique-se

            Ao fim, arquive-se

 

Araranguá,SC, 14 de Julho de 2014.

 

 

 

Sandro Roberto Maciel

Prefeito Municipal