Estatuto dos servidores vai à sanção do prefeito
A Prefeitura de Araranguá segue comprometida em garantir o equilíbrio financeiro e orçamentário do município buscando alternativas ao manter o controle e diminuição dos gastos públicos. Entre as iniciativas, o prefeito Sandro Maciel encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araranguá, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e do legislativo.
Em sessão extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira, dia 9, os vereadores aprovaram o projeto, por unanimidade. A previsão é de que na próxima semana, a lei seja sancionada e publicada. O estatuto prevê a alteração do regime jurídico dos servidores públicos contratados após validação da lei. “As próximas contratações pelo Executivo, sejam por concurso público, por nomeação para cargo em comissão ou em caráter temporário (ACT), através de processo seletivo simplificado, passa a valer o regime estatutário com contribuição para o regime geral de previdência social do Governo Federal”, relata o procurador geral do município, Thiago Moacyr Turelly.
Desta forma, legalmente o município deixará de aplicar recursos próprios para o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os servidores contratados pelo modelo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) anteriormente à aprovação da lei permanecem como estão podendo, a qualquer tempo, optarem pelo regime estatutário. Para o secretário municipal de Administração, Fernando Marcelino, a medida vai ao encontro dos ajustes propostos pelo governo municipal em relação à folha de pagamento e controle de gastos. “Estimamos que a alteração do regime celetista para estatutário venha a gerar uma economia de mais de R$ 1 milhão ao ano para o município. Esta medida vai proporcionar a longo prazo um controle melhor do gasto de pessoal”, diz o secretário.
Para o prefeito Sandro Maciel, a regulamentação da situação funcional dos servidores públicos através do estatuto ratifica o compromisso com a responsabilidade administrativa enquanto chefe do Executivo. “Nós temos compromisso como gestor público ao zelar pela boa administração, dando mais atenção aos nossos trabalhadores e cuidando da saúde financeira do município. O estatuto inclui reivindicações antigas da categoria e também uma mudança de regime que nos dá mais segurança em relação aos recursos destinados ao quadro de pessoal”, relata o prefeito.
