LDO é aprovada na Câmara. Lei prevê aplicação de aproximadamente R$ 140 milhões em diversas áreas do município por ano.

Araranguá

Assim como na administração de uma empresa, da sua casa, da sua vida, em que é fundamental elaborar um planejamento para que os objetivos deem certo, na gestão pública não é diferente. A administração municipal também precisa de um planejamento elaborado através de leis, que para ser executado, necessita da aprovação da Câmara de Vereadores.

Segundo a legislação brasileira, este planejamento é chamado de Orçamento, que é dividido em três etapas ou peças que contém previsões de receitas e despesas, metas de aplicação de recursos e a forma como serão distribuídos. E são elas: O Plano Plurianual (PPA) que trata do planejamento de quatro em quatro anos, a Lei Orçamentária Anual (LOA) que determina os investimentos do ano seguinte, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que também determina a aplicação dos recursos e prioridades do município para o próximo ano com foco na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O PPA do município de Araranguá para os anos de 2018 a 2021 já foi aprovado pelos vereadores araranguaenses em Agosto com estimativa de R$ 604 milhões. Na sessão desta segunda, 18, foi a vez de discutirem e aprovarem pela maioria dos votos a LDO que determinará as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para o próximo ano. Registrada a ausência do vereador, Jacinto Dassoler (PP), que não se encontra na cidade, votaram contra as diretrizes, os vereadores, Jair Anastácio (PT), Igor Batista (PV), Diego Pires (PDT) e Jorge Pereira (PMDB).

O valor dos recursos da LDO é estimado em R$ 140 milhões e inclui investimentos em todas as secretarias, as fundações municipais, Samae, e a manutenção da própria Câmara de Vereadores. O projeto encaminhado pelo Poder Executivo à casa, recebeu 18 emendas. Destas, foram aprovadas 11 que tratam desde a inclusão de novas metas para a administração como a pavimentação de algumas ruas e outras obras, e a correção de alguns aspectos formais da lei. “Importante a comunidade compreender que a LDO aborda apenas metas de ações da administração, portanto, não nos cabe mudar os valores previstos. Aprovar determinadas previsões de investimentos não significa que a administração vai fazê-los, quer dizer apenas que está autorizada”, comentou o presidente da casa, Daniel Viriato Afonso (PP).

Está prevista para chegar na próxima semana, a LOA, que tem até o final do mês para ser aprovado.

Mudança no Conselho Municipal da Cidade

Ainda durante a sessão desta segunda, 18, foi aprovada pelos vereadores uma alteração no artigo que trata da composição do Conselho Municipal da Cidade, previsto no Plano Diretor. Agora, ao invés de 40 membros, ele será composto por 30 membros, sendo 60% da sociedade civil e 40% de representantes dos setores públicos. Antes essa proporção era de 70% por 30%.

De acordo com o projeto, diversos segmentos representados por sindicatos, instituições de ensino, OAB, associações e Ong’s locais terão assento no governo. “As mudanças tiveram que ser realizadas para se adequar a 2ª Conferência Nacional das Cidades, que é uma imposição que vem do Governo Federal”, justificou o secretário da mesa, Paulinho Souza (PSD).