CONVOCAÇÃO. Conciliação de Precatórios.

A Câmara de Conciliação de Precatórios CONVOCA todos os credores titulares de precatórios do Município de Araranguá, interessados na apresentação de proposta de acordo direto para pagamento dos precatórios alimentares ou comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Lei Municipal n.º 3.448/2017 e no Decreto n.º 8.080/2017.

Dik Robert Daniel,

Procurador-Geral do Município.