A Administração Municipal de Araranguá realizou na tarde do último dia 11/12, reunião com as organizações da sociedade civil que possuem termo de fomento com o Município.

A Administração Municipal de Araranguá realizou na tarde do último dia 11 de dezembro de 2017, nas dependências do SAMAE, reunião com as organizações da sociedade civil que possuem termo de fomento com o Município, com a finalidade de apresentar as principais alterações realizadas pela Lei Federal nº 13.019/2014 para a realização de parcerias entre a administração pública municipal e as referidas entidades.

Durante a reunião, o Assessor Jurídico e Administrativo, Dr. Henrique Cruz Mota, explanou sobre todas as fases e procedimentos de parceria, com ênfase nos processos de prestação de contas e transparência necessárias, onde os representantes das entidades tiveram oportunidade de tirar suas dúvidas.

As entidades, por solicitação da Administração Municipal, entregaram documentação para credenciamento, conforme determina a Lei Federal 13.019/2014, regulamentada no Município de Araranguá pelo Decreto nº 8.287/2017.

A partir do exercício de 2018, todas as entidades que desejarem conveniar com a administração pública municipal, deverão estar devidamente credenciadas, bem como com todos os documentos atualizados, conforme exigência contida no artigo 18 do Decreto nº 8.287/2017.

As entidades que não compareceram à reunião e não entregaram a documentação solicitada, deverão requerer o credenciamento junto ao serviço de protocolo anexo à Prefeitura de Araranguá, munidos dos seguintes documentos: estatuto social devidamente registrado; cartão do CNPJ com validade de 30 dias; alvará de localização e funcionamento; certidão de existência jurídica expedida por cartório de registro civil; e, cópia da ata da atual diretoria devidamente registrada.

Para acesso ao conteúdo do Decreto nº 8.287/2017, acessar o link: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sc/ararangua

Havendo necessidade de maiores informações, entrar em contato com a Secretaria de Administração e Finanças pelo telefone (48) 3521-0900.