Araranguá fiscaliza entidades parceiras
O assessor jurídico do Município e presidente da Comissão de Monitoramento e Avalização das parcerias, doutor Henrique Mota, divulgou na sexta-feira, dia 5, uma informação sobre o fortalecimento da fiscalização das verbas públicas, destinadas às entidades sem fins lucrativos.
Segundo Mota, a Lei Federal nº 13.019/2014 e as alterações promovidas pela Lei 13.204/2015, trouxeram novas regras para parcerias firmadas pelos municípios, com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos em regime de mútua cooperação.
“O município de Araranguá regulamentou a matéria no âmbito municipal através do decreto nº 8.287/2017. O mesmo dispõe sobre o credenciamento das entidades para formulação de pedidos. Trata também do procedimento de prestação de contas para aferir a eficaz e correta destinação dos recursos públicos, na prestação de serviços de educação, saúde e assistência social”, destaca Henrique.
O município já promoveu a capacitação das organizações da sociedade civil, sobre os termos do decreto municipal, bem como atua continuamente, na orientação das entidades sobre as responsabilidades legais e sociais, nos exercícios de políticas públicas.
Assessoria de Imprensa.
