Decreto prorroga o REFIS

A medida visa facilitar o pagamento de tributos devidos ao município

O prefeito Mariano Mazzuco Neto, no uso das atribuições legais, e considerando o grande número de contribuintes que aderiram ao programa e a dificuldade do setor de tributos em atender aqueles que buscam informações e adesão ao REFIS, decreta que fica prorrogado pelo prazo de sessenta dias o Programa de Recuperação Fiscal.

O Refis, é instituído pela Lei complementar 219/2018 nos termos do parágrafo 6º do Artigo 2º.

O documento está em vigor em 1º de novembro de 2018. A prorrogação é através do Decreto nº 8.619 de 30 de outubro de 2018.

Assinam o decreto o prefeito Mariano Mazzuco Neto e o secretário de Administração e Finanças, Auderi de Castro.

Assessoria de Imprensa.