PAGAMENTO DO ABONO RATEIO FUNDEB
A Administração Municipal de Araranguá, por meio da Secretaria de Educação e Cultura, efetuou nesta sexta-feira, 3 de janeiro, o pagamento do abono rateio FUNDEB, aos profissionais da educação municipal.
O valor total de R$ 4.062.251,40, pago em folha complementar, corresponde à sobra de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) referente ao exercício de 2024.
A medida atende o disposto no §2º do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 14.276/2021, bem como a Lei Ordinária Municipal nº 4.217/2024 e o Decreto Municipal nº 12.168/2024.
O objetivo é garantir o cumprimento da Constituição Federal (art. 212-A, XI), que determina a aplicação de pelo menos 70% dos recursos do FUNDEB no pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Desafios e Solução: em 2024, o município enfrentou desafios para cumprir essa exigência devido a:
– Restrições impostas pela legislação eleitoral, que limitaram contratações;
– Aplicação da Lei de Desoneração, que reduziu a alíquota da contribuição previdenciária de 20% para 8% nos municípios com até 142.632 habitantes;
– Aumento significativo dos recursos do FUNDEB.
Diante disso, optou-se pelo rateio proporcional entre os profissionais da educação, conforme estabelecido na legislação municipal.
É intenção do Prefeito Cesar Cesa, qualificar o ensino na educação básica, o que passa pelo estímulo dos profissionais da categoria. O piso nacional já está sendo cumprido e, agora, o pagamento desse abono serve de justo benefício a classe.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
