MUDANÇA NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DO MEI
Os microempreendedores individuais (MEIs) devem estar atentos ao novo padrão nacional de emissão da nota fiscal de serviços eletrônicos (NFS-e).
A Administração Municipal de Araranguá, por meio da Secretaria de Finanças, informa que a partir do dia 1° de dezembro, os MEIs deverão acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e emitir o documento.
A obrigatoriedade da migração do sistema é somente para o MEI, ou seja, não se aplica para outros tipos de empresas.
Segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações. A medida tem o objetivo de padronizar as emissões e prover simplificação aos prestadores de serviço.
Confira o passo a passo da emissão pelo novo sistema:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf
Para mais esclarecimentos, a Sala do Empreendedor está à disposição da comunidade. O espaço está situado no 2° piso da Prefeitura, localizado na rua Dr. Virgulino de Queiroz, n° 200, Centro.
O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. O número de telefone/whatsapp para contato é (48) 3521-0931.
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