EDITAL DE CONVOCAÇÃO: PRECATÓRIOS

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, torna público o edital de convocação N° 1/2025, para acordo direto nos precatórios devidos pelo município de Araranguá.

Os interessados devem apresentar proposta de acordo direto de pagamento, mediante o preenchimento de requerimento específico, no período de 20 de março a 9 de abril de 2025.

O requerimento deverá ser feito, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico no link: app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio, diretamente pelo interessado, procurador ou advogado habilitado previamente nos autos do precatório no sistema Eproc.

O formulário eletrônico deverá ser acessado pelo interessado mediante login no sistema Gov.br.

Eventuais dúvidas e informações, podem ser obtidas por meio do telefone: (48) 3287-2980 ou pelo email: precatorios@tjsc.jus.br

Confira o edital:

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO