EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2025 – PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

A Administração Municipal de Araranguá, por meio da Procuradoria-Geral do Município, informa a publicação do edital de Convocação nº 02/2025, que trata do pagamento de precatórios.

O edital terá validade de até um ano a partir da data de sua publicação ou até a contemplação de todos os habilitados, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Os interessados deverão apresentar proposta de acordo direto para pagamento, mediante o preenchimento de requerimento específico, no período improrrogável de 11 a 27 de novembro de 2025, até às 19h.

O requerimento deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico, no link: https://sso.tjsc.jus.br/realms/tjsc/protocol/cas/login?TARGET=https%3A%2F%2Fapp.tjsc.jus.br%3A443%2Fap-acordo-precatorio%2F

A solicitação pode ser feita diretamente pelo interessado, procurador ou advogado habilitado previamente nos autos do precatório no sistema Eproc. Caso aplicável, deve ser anexada procuração com poderes específicos para transigir. Não serão aceitos requerimentos apresentados por outros meios.

O edital abrange também precatórios oriundos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal Regional Federal (TRF). Confira o edital completo a seguir:

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO