O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para a coleta, o uso, o armazenamento, o compartilhamento e a eliminação de dados pessoais por órgãos públicos e empresas privadas. Seu principal objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos cidadãos, promovendo maior segurança e transparência no tratamento dessas informações.
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são informações que identificam ou permitem identificar uma pessoa física, de forma direta ou indireta. Entre eles estão nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, localização, endereço de IP, dados de dispositivos eletrônicos, entre outros.
O que é o tratamento de dados pessoais?
Tratamento de dados pessoais é toda ação realizada com essas informações, desde a coleta até a eliminação. Isso inclui atividades como obtenção, registro, organização, armazenamento, consulta, utilização, compartilhamento, atualização, processamento, arquivamento e descarte dos dados.
Encarregado: Anilton da Silva Vieira Júnior
Local: Prefeitura – Dr.Virgulino de Queiroz, n° 200, Centro
Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e 13h30 às 17h30
Telefone: (48) 9.8814-4248
E-mail: lgpd@ararangua.sc.gov.br
Confira a seguir, o Decreto que designa o servidor para responder interinamente como Chefe de Serviço de Proteção de Dados:
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