LIBERAÇÃO DO USO DE MÁSCARA EM SANTA CATARINA

A Administração Municipal de Araranguá, segue as recomendações do Governo do Estado, conforme a publicação do Decreto n° 1.794 de 12 de março de 2022 no Diário Oficial de Santa Catarina. Segundo o Governador, no que consta nos autos do processo SES n° 42219/2022, decreta:

 

Art. 2°) Fica desobrigado, em todo território estadual, o uso de máscaras de proteção facial em ambientes abertos ou fechados, cabendo a cada pessoa a decisão de utilizá-las ou não.

 

Conforme a Portaria SES nº 194 de 11 de março de 2022, REVOGA as seguintes portarias:

 

SES nº 237 de 08/04/2020: Define normas de boas práticas em serviços de delivery.

 

SES nº 349 de 22/05/2020: Estabelece as práticas sobre a desinfecção através da pulverização de locais públicos externos, pulverização de alimentos e bebidas, pulverização de trabalhadores por túneis, o procedimento de limpeza e desinfecção de ambientes, bem como a conduta dos estabelecimentos frente aos trabalhadores confirmados e suspeitos.

 

SES nº 1000 de 07/12/2020: Autoriza e estabelece critérios para o acesso e permanência de pessoas nas faixas de areia e/ou margens de praias, rios, lagos e lagoas de todo o território catarinense.

 

SES nº 85 29/01/2021:Fica autorizada as atividades de pesca de arrasto de praia no litoral catarinense.

 

SES/FESPORTE nº 620 de 15/06/2021: Define critérios específicos para retomada dos eventos esportivos de participação e lazer do tipo corrida de rua realizada por entidades privadas ou públicas no estado de Santa Catarina.

 

SES nº 831 de 11/08/2021: Autoriza a retomada das atividades dos estágios curriculares obrigatórios e das ligas acadêmicas.

 

Detran/SES nº 963 de 02/09/2021: Autoriza o funcionamento presencial de atividades de formação de condutores, serviços credenciados e outros.

 

SES nº 1015 de 13/09/2021: Estabelece medidas para regulamentar a realização de jogos das competições de futebol profissional no Estado de Santa Catarina com presença de público no contexto da Pandemia de COVID-19 e dá outras providências.

 

SES nº 1213 de 06/11/2021: Altera a Portaria 1015 com aumento do público nos estádios.

 

SES/FESPORTE nº 1016 de 13/09/2021: Define critérios para retomada das competições, treinamentos esportivos, práticas esportivas e retorno de público em competições esportivas públicas ou privadas amadoras.

 

SES nº1398 de 28/12/2021: Estabelece as medidas sanitárias para o funcionamento de estabelecimentos no contexto da pandemia em SC.

 

Fonte: Diário Oficial – Estado de Santa Catarina.