Edital Nº 5/2014 Pregão Presencial Saúde – Pregão

ESTADO DE SANTA CATARINA

 MUNICIPIO DE ARARANGUÁ

 FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE ARARANGUÁ

                                                          EDITAL DE LICITAÇÃO  Nº 5/2014

                                                              Pregão Presencial

 

O Município de Araranguá, com sede administrativa na Rua Dr. Virgulino de Queiróz, 200, centro, informa que realizará licitação na modalidade Pregão, com a finalidade de selecionar proposta objetivando a aquisição de materiais de laboratório, para uso nas Unidades de Saúde Municipais de Araranguá, cujas quantidade e especificações detalhadas encontram-se no Anexo I que acompanha o Edital.

Rege a presente licitação, a Lei Federal 10.520/2002, a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/2006 o Decreto Municipal nº 2.676/2005 de 19 de Maio .de 2005 e demais legislações aplicáveis.

 

Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:

• Recebimento do envelope de proposta e do envelope de habilitação:
  • das 08:00 horas do dia 26 de Fevereiro de 2014 até às 14 horas  do Dia 14 de Março de 2014.
  • Limite para impugnação ao edital:
  • 18 horas; do dia dia 12 de Março de 2014.
  • Início da Sessão Pública do pregão:
  • Às 14 horas e 15 Minutos dia 14 de Março de 2014.    

 

As dúvidas pertinentes à presente licitação serão esclarecidas pelo Departamento de Licitações, nos seguintes endereços:

• Telefone: 0XX48 3521.0929
• E-mail: licitacao1@ararangua.sc.gov.br
• Endereço: Rua Dr. Virgulino de Queiróz, 200,centro.

 

I – Objeto

1.1 Aquisição de materiais de laboratório, para uso nas Unidades de Saúde Municipais de Araranguá, conforme descrição no Anexo I.

 

II – Dotação orçamentária

2.1 A despesa para a aquisição do objeto licitado correrá por conta da Dotação Orçamentária:

 

09 – Secretaria da Saúde

01 – Fundo Municipal de Saúde

2057 – Bloco: Atenção Basíca à Saúde

33.90.0000000000.0208 – Aplicações Diretas

339030.9900000000 – Outros Materiais de Consumo

 

 

III – Participação

3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus anexos.

IV – Impugnação ao ato convocatório

4.1 As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até dois dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas, no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, na Rua Dr. Virgulino de Queiróz, 200, centro, Araranguá.

4.2 Caberá à Autoridade Competente decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias após o limite de envio de impugnações.

4.3 Em caso de deferimento da impugnação contra o ato convocatório, será tomada uma das seguintes providências:

a)    Anulação ou revogação do edital;

b)    Alteração e republicação do edital, reabertura do prazo de envio de propostas, alteração da data da sessão pública do pregão;

c)    Alteração no edital e manutenção do prazo de envio de propostas e da data da sessão pública do pregão, nos casos em que, inquestionavelmente, a alteração não tenha afetado a formulação das propostas.

V – Proposta

5.1 A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, até o horário e data definido no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 1 – Proposta

Departamento de Licitações da  Prefeitura Municipal de Araranguá, através do Fundo Municipal de Saúde de Araranguá

Pregão Presencial – Licitação nº 5/2014

 

5.2 A proposta deverá ser apresentada gravada em CR ROM atraves do sistema de informática fornecido pelo Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Araranguá, e também em papel redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

5.3 A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

a)    nome do proponente, endereço completo, telefone, CNPJ e inscrição estadual e/ou municipal;

b)    número do Pregão;

c)    descrição do objeto ofertado, em conformidade com o Anexo I,  contendo, especificação, preço unitário e valor total, em moeda corrente nacional, com duas casas decimais, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. No preço proposto deverão estar incluídas, além do lucro, todas as despesas, tributos e custos, diretos ou indiretos, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

d)    prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias.

 

VI – Habilitação

6.1 Os documentos para habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado, até o horário e data definidos no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº 2 – Habilitação

Departamento de Licitações da  Prefeitura Municipal de Araranguá, através do Fundo Municipal de Saúde de Araranguá

Pregão Presencial – Licitação nº 5/2014

 

6.2 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

6.3 O envelope deverá conter os seguintes documentos:

6.3.1 Quanto à qualificação jurídica:

a)    registro comercial, no caso de empresa individual (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

b)    ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

c)    documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

d)    decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

6.3.2 Quanto à regularidade fiscal:

a)    Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (administrado pela Secretaria da Receita Federal);

b)    Certidão Negativa de Débitos – CND (emitida pela Previdência Social);

c)    Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (F.G.T.S.) (emitida pela Caixa Econômica Federal);

d)    Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através de Certidão (CND) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do domicílio ou sede do licitante.

e)    Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio ou sede do licitante.

f)     Prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT. (instituída pela Lei Federal nº. 2440/2011), retirada no site: http://www.tst.jus.br/certidao

g)    Todas as Declarações em anexo ao Edital nº 5/2014, o Anexo II até o Anexo V.

6.3.4  Documentos relativos a Capacidade Técnica

 

Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, corroborado pela apresentação da cópia autenticada da nota fiscal correspondente;

 

b) Comprovação de Licença de Funcionamento, expedida pelo Órgão Sanitário Estadual ou Municipal competente;

c) Comprovação de que a empresa possui autorização de funcionamento pelo Ministério da Saúde –ANVISA,  compatível com o produto ofertado;

d) Certificado de registro do produto ofertado, emitido pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ou cópia legível do D.O.U, contendo toda a publicação e não somente a parte do produto ofertado ou, se o caso, certificado de isenção; (salvo produtos dispensados)

e) Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos, emitido pela Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; (salvo produtos dispensados)

f) No caso de produto importado, deverá ser apresentado também o certificado de boas práticas de fabricação e controle por linha de produção/produtos, emitido pela Autoridade Sanitária do pais de origem, ou laudo de inspeção pela autoridade sanitária brasileira; (salvo produtos dispensados).

VII – Sessão Pública do Pregão

7.1 No horário e data definidos no preâmbulo do edital, o pregoeiro fará a abertura da sessão pública do pregão, procedendo aos seguintes atos, em seqüência:

Credenciamento

7.2 O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.

7.3 Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão credenciar-se e apresentar certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrurção Normativa DNRC nº 103/2007, e declaração de enquadramento em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/206, afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

7.4 O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.

7.5 Não será desclassificada a proposta em função do não credenciamento do proponente, porém o mesmo ficará impedido de participar da etapa de lances ou manifestar intenção de recurso.

7.6 Depois de encerrada a etapa de credenciamento, não serão aceitos novos representantes dos proponentes na sessão pública, salvo na condição de ouvintes, sem poderes para efetuar lances ou manifestar intenção de recurso.

Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação

7.7 Os proponentes deverão apresentar declaração de que cumprem plenamente os requisitos para habilitação, conforme modelo disponível no Anexo II. É facultato ao proponente credenciado manifestar a declaração oralmente.

7.8 As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a declaração prevista no item 7.7, desde que, cumprido o disposto no item 7.3 deste edital, apresentem declaração de que cumprem os requisitos de habilitação, exceto quanto à regularidade fiscal, os quais serão cumpridos para fins de assinatura do contrato, caso seja declarada vencedora do certame.

Análise preliminar de aceitabilidade das propostas

7.9 O pregoeiro procederá à abertura das propostas e fará a análise quanto a compatibilidade do objeto ofertado em relação ao especificado no edital e quanto ao preço inexeqüível, baixando diligências caso sejam necessárias, e procederá à classificação das propostas para a etapa de lances.

Seleção das propostas para a etapa de lances

7.10 O pregoeiro selecionará as propostas para a etapa de lances obedecendo aos seguintes critérios:

7.11 Primeiro critério: serão selecionadas a menor proposta e todas os demais que não sejam superiores a 10% da menor proposta;

7.12 Segundo critério: não havendo pelo menos três propostas selecionadas no critério anterior, serão ainda selecionadas as menores propostas, até o limite de três, para a etapa de lances.

Etapa de lances orais

7.13 Tendo sido credenciado e a proposta selecionada, poderão os autores manifestar lances orais. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

7.14 Os lances deverão ser formulados pelo preço global,  em moeda corrente nacional, com  duas casas decimais, em valores distintos e decrescentes em relação ao preço do autor.

7.15 Poderá o pregoeiro estabelecer redução mínima em cada lance, bem como estabelecer tempo máximo para o proponente ofertar seu lance.

7.16 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes desse item declinarem da formulação de lances.

7.17 Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

7.18 Ocorrendo empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/06 será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.18.1 Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte seja iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada

7.18.2 Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microcompresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 7.18.2 – I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.18.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo previsto no item 7.18.1, será realizado sorteio, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.18.3. Para as situações previstas nos item 7.18 a microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

7.19 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à obtenção de proposta mais vantajosa ao interesse público.

7.20 Após a negociação, exitosa ou não, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, decidindo motivadamente a respeito.

Habilitação

7.20 O pregoeiro fará a abertura do envelope dos documentos de habilitação do licitante que tenha ofertado o menor lance para o item.

7.21 Os documentos serã rubricados pelo pregoeiro e pela equipe de apoio e serão anexados ao processo da licitação.

7.22 Havendo irregularidades na documentação que não permitam a habilitação, o proponente será inabilitado, procedendo o pregoeiro à habilitação do segundo proponente classificado, e assim sucessivamente em caso de inabilitação dos proponentes.

7.23 A regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

7.23.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição.

7.23.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização dos documentos relativos à regularidade fiscal.

7.23.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Recurso

7.24 Habilitado o proponente, o pregoeiro solicitará aos demais credenciados se desejam manifestar interesse em interpor recurso.

7.25 Havendo interesse, o proponente deverá manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, explicitando sucintamente suas razões, cabendo ao Pregoeiro deliberar sobre o aceite do recurso.

7.26 A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a proponente pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.

7.27 O proponente que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias para a apresentação do recurso, limitado às razões apresentadas durante a sessão pública, o qual deverá ser protocolado no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Araranguá, dirigido à Autoridade Competente. Os demais proponentes ficam desde logo intimados para apresentar as contra-razões no prazo de 03 (três) a contar do término do prazo do recorrente. A Autoridade Competente manifestará sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis.

7.28 Encerrado o prazo para manifestação de recurso o Pregoeiro declarará encerrada a sessão pública do pregão.

VIII – Adjudicação e Homologação

8.1 Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará sobre a adjudicação do objeto licitado.

8.2 No caso de interposição de recurso, caberá à Autoridade Competente, após decisão do recurso, opinar pela adjudicação do obejto licitado.

8.3 A Autoridade Competente homologará o resultado da licitação, convocando o vencedor a assinar o Contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

8.4 O Município de Araranguá, quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não mantiver as condições de habilitação ou se recusar injustificadamente a assinar o Contrato, retomará a Sessão Pública e convidará os demais proponentes classificados na ordem determinada após a etapa de lances, dando continuidade aos procedimentos da sessão pública, adjudicação e homologação.

IX – Contrato

9.1 O Município de Araranguá, disporá do prazo de 60 (sessenta) dias para convocar o licitante vencedor a assinar o contrato, contados a partir da data da apresentação da proposta vencedora.

9.2 O contrato reger-se-á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666/93, observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público.

9.3 O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela Administração a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.

9.4 As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas na Minuta do Contrato constante do Anexo III deste Edital.

9.5 Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e a proposta apresentada pelo adjudicatário.

X – Entrega e pagamento

10.1 Os produtos contratados serão entregues até o dia 31 de Dezembro de 2014, a partir da data da assinatura do contrato, de acordo com as necessidades de consumo constatadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

10.2 A entrega do objeto deste edital será feita no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, sito à Rua Coronel Apolinario Pereira, nº 254, Centro, Araranguá – SC, as expensas do adjudicatário,  a quem caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do Edital.

10.3 A Comissão disporá do prazo de 10 (dez) dias para conferir o objeto e realizar o pagemento, caso aceito, ou notificar a Contratada, no caso de não aceitação.

10.4 Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pela Contratada no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação da não aceitação, para reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa e demais cominações previstas em Lei e neste Edital.

10.5 O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada peerante a  Secretaria Municipal de Saúde,  ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

 

10.6 Os pagamentos seram efetuados em até 30 (trinta) dias, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente certificada pelo órgão competente, recebedor do objeto licitado.

10.7 Constatando o recebedor qualquer divergência ou irregularidade na Nota Fiscal, esta será devolvida à licitante para as devidas correções.

XI – Penalidades

11.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a FECAM e, será descredenciado no sistema CidadeCompras, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das seguintes multas:

a) multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias;

b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo;

11.2 Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pelo Município de Araranguá.

11.3 Da aplicação das penas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

11.4 O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido a autoridade que praticou o ato, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 

 

XII – Disposições finais

13.1 Os envelopes de habilitação não abertos estarão disponíveis no Departamento Material e Patrimônio, Setor de Compras/Licitações para retirada por seus respectivos proponentes, no prazo de trinta dias após a assinatura do contrato decorrente da licitação. Caso não sejam retirados no prazo anterior, serão inutilizados.

13.2 Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação ou proposta relativa ao presente pregão.

13.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

13.4 O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

13.5 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

13.6 No interesse da Município de Araranguá, atraves da Secretaria Municipal de Saúde, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

a) adiada sua abertura;

b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

13.7 Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Comarca de Araranguá, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.8 Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto ao Departamento de Material e Patrimônio pelo telefone 0XX48 3521-0929 – ramais 929 e 911, nos dias úteis, em horário comercial.

13.8 – Faz parte deste Edital:

a)    Anexo I – Especificação do objeto e valor referência.

b)    Anexo II – Modelo de Credenciamento

c)    Anexo III – Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação.

d)    Anexo IV – Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos

e)    Anexo V – Declaração que não Emprega Menores

f)     Anexo VI  – Minuta de Contrato

g)    Anexo VII – Instruções para uso Sistema de Informatica Fornecido pelo Setor de Licitações da Prefeitura de Araranguá.

Araranguá, SC,  25 de Fevereiro de 2014,

 

 

 

 

 

Sandro Roberto Maciel

         Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

          Márcio Alessandro Farias

                                                                      Pregoeiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                ANEXO I

Especificação do objeto e valor referência.

 

Itém	Quant.	Unid.	Descrição dos produtos	Preço Estimado
1	60	pct	Coletor de urina infantil estéril unissex 100 mL c/ 10 und	3,30
2	500	unid.	Tubo de vidro 12X75 mm	0,16
3	20	cx	Lamínula para microscopia 20,0X20,0 mm cx com 100 und	3,40
4	10	cx	Lâmina para micr.comum s/ lapidar 26,0X76,0 mm c/ 100 um	3,30
5	3	unid.	Escova p/ lavar tubos c/ diam. De 10 mm e comp.de 250 mm	2,10
6	15	pct	Ponteira tipo Gilson s/ filtro p/ vol 0-200 ųL pct c/ 1000 und	17,00
7	100	unid.	Pipeta Pauster plástica não estéril 3 mL	0,06
8	150	unid.	Tubo cônico plástico graduado 12 mL	0,15
9	30	unid.	Cálice para sedimentção acrílico 125 mL	2,00
10	2500	unid	Peneira plástica p/ cálice de sedimentação c/ gaze	0,46
11	5	unid.	Pipeta de vidro para hemossedimentação 200 mm	5,60
12	20	unid.	Bobina de papel térmico 57X30 mm p/ aparelho KX 21	4,20
13	1	unid.	Estante branca em polipropileno p/ 96 tubos até 14X14 mm	16,00
14	1	unid.	Rack em polipropileno com 96 ponteiras 0-200 ųL	39,00
15	4	unid	Óleo de imersão para microscopia ótica com 100 mL	13,00
16	20	frasco	Beta HCG em tiras – Sistema para determinação da Gonado- trofina Coriônca Humana no soro e urina por imunoensaio cromatográfico qualitativo com sensibilidade de 20 mUI/mL –  Kit com 50 tiras reagentes.	32,00
17	5	frasco	Soro anti-A com anticorpos monoclonais humanos para tipagem sanguínea por aglutinação. Frasco com 10 mL	20,00
18	5	frasco	Soro anti-B com anticorpos monoclonais humanos pata tipagem sanguínea por aglutinação. Frasco com 10 mL	20,00
19	3	frasco	Soro anti-D (anti-Rho) com anticorpos monoclonaishumanos IgG+IgM, para tipahem sanguína. Frsc. c/ 10 mL	41,00
20	15	pct	Tubo poliestileno cristal 12X75 mm vol 5 mL c/ 1000	31,60
21	15	pct	Tampa para tubo cral 12X75 mm c/ 1000 Branca	20,80
22	8	Kit	Conjunto com três corantes panótipos para coloração dife-rencial rápida em hematologia, onde compreendem os três reagentes:                   frasco 01 – Solução de Triarilmetano a 0,1 %   frasco 02 – Solução de Xantenos a 0,1 %         frasco 03 – Solução de Tiazinas a 0,1 %             Kit com 3 frasco de 500 mL.	32,00
23	35	frasco	Frasco de tiras teste para pesquisas bioquímicas para a determinação semiquantitativa visual rápida de dez parâmetros na urina, sendo: urobilinogênio, glicose, cetonas, bilirrubina, proteína, nitrito, pH, sangue, densidade e leucócitos. Frascos com 150 tiras	33,00
24	2	frasco	ASO – látex. Teste de aglutinção para determinação qualita-tiva e semi-quantitativa da Antiestreptolisina-O (ASO) no so-ro humano sem diluição. Reagente líquido pronto para uso. Sensibilidade de 200 UI/mL. Frasco com 3 mL	55,00
25	10	frasco	PCR-látex. Teste de aglutinação para determinaçãp qualitativa e semi-quantitativa da `Proteína C Reativa no soro huma-no. Reagente líquido pronto para uso. Sensibilidade de 6 UI/mL. Frasco com 3 mL.	44,00
26	8	frasco	Fator reumatóde – látex. Teste de aglutinação para determinação qualitativa e semi-quantitativa do Fator Reumatóide no soro humano. Reagente líquido pronto para uso. Sensibilidade de 20 UI/mL. Frasco com 3 mL	39,00
27	30	frasco	RPR (Rapid Plasm Reagin) Antígeno pronto para uso e estabilizado, para uso na triagem sorológica da sífilis. Suspensã antigênica constituída por uma mistura de cardiolipina, leciti-na e colesterol, estabilizada em tampão colina.na e colesterol, estabilizada em tampão colina. Frasco com 5 mL – 225 testes	25,00
28	8	frasco	Anticoagulante EDTA para uso em hematologia frc c/ 200 mL Com uso de uma gota para 5,0 mL de sangue 500 mL	67,00
29	60	cx	Curativo pós coleta redondo estéril individual. Caixa com 500 und	12,00
30	2	unid.	Extensor de lâmina em acrílico para esfregaço  hematológico.	17,00
31	25	frasco	Reagente de lise para os eritrócitos, para determinação exata do número de leucócitos. Serve para análise Trimodal da distribuição do tamanho dos leucócitos e para determina-ção do teor de hemoglobina. O reagente é deve ser incolor, ransparente e não conter qualquer composto de cianeto Este reagente deve ser destinado ao aparelho KX 21 Sysmex Frasco com 500 mL Composição dos componentes ativos: Sal quaternário orgânico de amônia     8,5 g/L (0,85%) Cloreto de Sódio                                0,5 g/L (0,05%)	175,00
32	20	caixa	Reagente para solução de diluição pronta para uso para análi-se sanguínea por meio de impedância e processo ótico. Este reagente deve ser destinado ao aparelho KX 21 Sysmex. Caixa com 20 L Composição dos componentes ativos:         Cloreto de sódio  6,4 g/L (= 0,64%)                                                         Ácido Bórico  1,0 g/L (= 0,10%)                                                            Tetraborato de sódio  0,2 g/L (=0,02%)          EDTA-2K    0,2 g/L(= 0,02%)	150,00
33	4	kit	C111 – Gama GT – Kit c/ 200 testes	165,60
34	20	Kit	Cotesterol para Cobas C 111 c/ 400 testes	176,47
35	30	Kit	Triglicerídeos para Cobas C 111 c/ 200 testes	164,75
36	3	Kit	Uréia Bun para Cobas C 111 c/ 400 testes	145,95
37	3	Kit	Ácido Úrico para Cobas C 111	204,85
38	18	Kit	HDL Colesterol III para ser utilizado no equipamento Cobas C 111 c/ 200 testes	424,24
39	3	Kit	C111 – Fosfatose Alcalina – Kit c/ 200 testes	346,80
40	16	Kit	Creatinina PAP  para ser utilizado no equipamento Cobas C 111 c/ 200 testes	138,00
41	30	Kit	Glicose HK  para Cobas C 111 c/ 400 testes	84,04
42	3	Kit	ALT IFCC para Cobas C 111 c/ 400 testes	205,93
43	3	Kit	AST IFCC  para Cobas C 111 c/ 400 testes	164,75
44	2	Kit	Amilase-T  para Cobas C 111 c/ 200 testes	785,65
45	5	kit	CK para Cobas C 111 c/ 200 testes	316,00
46	8	kit	CK MB para Cobas C 111 c/ 100 testes	231,00
47	1	Kit	Calibrador CFAS para CK	395,00
48	1	Kit	Calibrador CFAS para CKMB	504,00
49	1	Kit	Precicontrol ClinChen Multi 1	1.455,00
50	1	Kit	Precicontrol ClinChen Multi 2	1.617,00
51	1	kit	Precinorm CKMB	485,84
52	1	Caixas	Bioquímica PNU Plus  para ser utilizado no equipamento Cobas C 111	485,84
53	1	Caixas	Bioquímica PPU Plus  para ser utilizado no equipamento Cobas C 111	435,25
54	1	Caixas	Bioquímica Precinorm L  para ser utilizado no equipamento Cobas C 111	357,29
55	1	Caixas	Hitachi Precipath HDL/LDL  para ser utilizado no equipamento Cobas C 111	429,27
56	1	Caixas	Seguimento de Micro Cubeta  para ser utilizado no equipamento Cobas C 111	640,00
57	2	Caixa	Bioquímicas CFAS Automação  para ser utilizado no equipamento Cobas C 111	394,51
58	2	Caixa	Bioquímica CFAS Lípides  para ser utilizado no equipamento Cobas C 111	300,15
59	10	Caixa	Integra Cleaner  para ser utilizado no equipamento Cobas C 111 c/ 1 litro	180,15
60	3	Caixas	ISE Desproteinizante INTEGRA para ser utilizado no equipamento Cobas C 111	167,00
61	1	pct	Copo de amostra HITACHI p/ utilização no Cocas C 111	501,00
62	8	unid.	Bobina em papel térmico para Cobas C111 Caixa com 4 unidades.	80,00
63	1	unid.	Cronômetro	40,00
64	1	unid.	Berço ( rack)em polipropileno p/ coloração de lâminas c/ capacidade para 20-25 lâminas	25,00
65	40	Kit	Laminocultivo destinado ao cultivo, contagem e identificação parcial de microorganismos causadores de infefções do trato urinário, com os meios de cultura ágar Cled e ágar Mac Conkey. Caixa com 10 unidades de boplacas.	32,00
66	1	unid.	Estante para micropipetas c/ capacidade para 06 micropipetas posição vertical	40,00
67	1	unid.	Pipeta Automática 1000 µL c/ descarte	45,00
68	1	unid.	Pipeta Automática 50µL c/ descarte	45,00
69	1	unid.	Pipeta Automática 20 µL c/ descarte	45,00
70	1	unid.	Pipeta Automática 10 µL c/ descarte	45,00
71	4	unid.	Placa de Kline vidro c/ 12 escavações	36,00
72	5	unid.	Lápis dermográfico	3,00
73	2	unid.	Pipetador – aspirador p/ pipetas sorológicas até 2 mL	18,00
74	2	unid.	Pipetador – aspirador p/ pipetas sorológicas até 10 mL	18,00
75	2	unid.	Pipetador – aspirador p/ pipetas sorológicas até 25 mL	18,00
76	2	unid.	Estante em polipropileno p/ 40 tubos 20-21 mm	8,00
77	2	unid	Estante em polipropileno p/ 90 tubos 20 -21mm	10,00
78	2	unid	Estante em polipropileno p/ 40 tubos 18 mm	8,00
79	2	unid.	Pipeta sorolégica de vidro 20 mL	6,00
80	1	unid.	Relogio minuteiro c/ despertador 0-60 minutis	15,00
81	3	unid.	Cuba de vidro c/ tampa p/ coloração de lâminas p/ 30 lâminas	23,00
82	1	unid.	Suporte / repouso de lâminas p/ 30 lâminas	15,00
83	10	kits	Série urinaria para antibiograma c/ 15 atbc especificos contendo em seu anel externo 10 atbc e interno 15	111,25
84	30	kits	Agar miler hilton descartavel 150×15 kit com 10	55,05
85	3	unid.	Soro de coombs polivalente p/ determinação de RH	26,05
86	1	kit	Eightcheck – três níveis – alto/baixo/médio.soro controle hematologia – kx	384,00