64/2014 – Pregão

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE ARARANGUÁ

 

 

 

                                                            

                               EDITAL DE LICITAÇÃO Nº. 64/2014

                 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS

 

 

 

 

O Município de Araranguá, com sede administrativa na Rua Dr. Virgulino de Queiróz, 200, centro, informa que realizará licitação na modalidade Pregão para REGISTRO DE PREÇOS de produtos de higiene e limpeza, artigos de cama e mesa e utensílios de cozinha para consumo nas unidades municipais de ensino, pelo menor preço por item, cujas especificações detalhadas encontram-se no Anexo I que acompanha o Edital.

Rege a presente licitação, a Lei Federal 10.520/2002, a Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar nº.  123/2006 o Decreto Municipal nº. 2.676/2005 de 19 de Maio de 2005 e demais legislações aplicáveis.

 

Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:

 

”           Recebimento do envelope de proposta e do envelope de habilitação:

o          das 8h00 do dia 19 de Março de 2014, às  9h00  do dia 02 de Abril de 2014

o          Limite para impugnação ao edital:

o          17h30min;  do dia 31 de Março  de 2014

o          Início da Sessão Pública do pregão:

o          9h30min;  do dia  02 de Abril de 2014   

 

As dúvidas pertinentes a presente licitação serão esclarecidas pelo Departamento de Licitações, nos seguintes endereços:

”           Telefone: 48 3521.0929

”           E-mail: licitacao@ararangua.sc.gov.br

”           Endereço: Rua Dr. Virgulino de Queiróz, 200, centro.

 

I – Objeto

 

1.1  O objeto desta licitação é o  REGISTRO DE PREÇOS para eventuais e futuras aquisições de produtos de higiene e limpeza, artigos de cama e mesa e utensílios de cozinha para consumo nas unidades municipais de ensino.

II – Dotação orçamentária

2.1  As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos orçamentários previsto para o exercício de 2014, sendo que a cada contratação de acordo com a necessidade de consumo  será efetuado o devido empenhamento no item orçamentário especifico.

III – Participação

3.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes neste Edital e seus anexos.

 

 

 

IV – Impugnação ao ato convocatório

4.1 As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até dois dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas, no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, na Rua Dr. Virgulino de Queiróz, 200, centro.

4.2 Caberá à Autoridade Competente decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias após o limite de envio de impugnações.

4.3 Em caso de deferimento da impugnação contra o ato convocatório, será tomada uma das seguintes providências:

a)         Anulação ou revogação do edital;

b)         Alteração e republicação do edital, reabertura do prazo de envio de propostas, alteração da data da sessão pública do pregão;

c)         Alteração no edital e manutenção do prazo de envio de propostas e da data da sessão pública do pregão, nos casos em que, inquestionavelmente, a alteração não tenha afetado a formulação das propostas.

V – Proposta

5.1 A proposta deverá ser apresentada em envelope fechado, até o horário e data definido no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº. 1 – Proposta

Prefeitura Municipal de Araranguá/SC

Licitação  nº. 64/2014

5.2 A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

5.3 A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

a)         nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, CNPJ e inscrição estadual e/ou municipal, nome e CPF do representante legal;

b)         número da licitação;

c)         Preços com validade de 12 (doze) meses corridos, contados da data da assinatura da ata de registro de preços.

d)         Conter a marca do produto cotado e  apresentada em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso, básicos para a data de apresentação da proposta.

e)         Preço unitário e total, considerando o quantitativo estimado no anexo I, por item cotado. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, prevalecerão os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso será considerado este último.

f)          Nos preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, inclusive de frete e impostos para entrega no almoxarifado do Serviço de Atendimento Escolar da  Prefeitura Municipal de Araranguá,  e outros necessários ao cumprimento integral do contrato, sendo para todos os efeitos o qual se presumirá assim independentemente de declaração.

g)         Constar oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

h)         Quaisquer tributos, custos e despesas direto ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título.

i)       Para fins do registro de preços a validade da proposta é de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua apresentação.

 

OBS: PARA MAIOR CELERIDADE DO PROCEDIMENTO, AS EMPRESAS INTERESSADAS PODERÃO APRESENTAR A PROPOSTA, ALÉM DA VIA IMPRESSA EXIGIDA NO EDITAL, GRAVADA EM MÍDIA ELETRONICA ATRAVÉS DO SISTEMA DE INFORMATICA QUE SERÁ FORNECIDO PELO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARANGUÁ.

OS INTERESSADOS DEVERÃO SOLICITAR O SISTEMA PELO E.MAIL: licitacao1@ararangua.sc.gov.br  ou pelo telefone 48 3521.0929.

 

VI – Habilitação

6.1 Os documentos para habilitação deverão ser apresentados em envelope fechado, até o horário e data definidos no preâmbulo do edital, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

Envelope nº.  2 – Habilitação

Prefeitura Municipal de Araranguá/SC

Licitação nº.  64/2014

6.2 Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio.

6.3 O envelope deverá conter os seguintes documentos:

6.4 Quanto à qualificação jurídica:

a)         registro comercial, no caso de empresa individual (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

b)         ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

c)         documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

d)         decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

6.5 Quanto à regularidade fiscal e trabalhista:

a)         Certidão Negativa da Dívida Ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais (administrado pela Secretaria da Receita Federal);

b)         Certidão Negativa de Débitos – CND (emitida pela Previdência Social);

c)         Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (F.G.T.S.) (emitida pela Caixa Econômica Federal);

d)         Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através de Certidão (CND) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda do domicílio ou sede do licitante.

e)         Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio ou sede do licitante.

f)          Prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.

6.6 Quanto a capacidade  técnica:

                         a)  Atestado de Capacidade Técnica comprovando a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características ao objeto desta licitação;

6.7 Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, Lei nº. 9854/99 e no Decreto nº.4358/2002, de que não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

6.8   Declaração de atendimento aos requisitos de habilitação.

VII – Sessão Pública do Pregão

7.1 No horário e data definidos no preâmbulo do edital, o pregoeiro fará a abertura da sessão pública do pregão, procedendo aos seguintes atos, em seqüência:

Credenciamento

7.2 O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.

7.3 Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão credenciar-se e apresentar certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007, e declaração de enquadramento em conformidade com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/206, afirmando ainda que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

7.4 O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente.

7.5 Não será desclassificada a proposta em função do não credenciamento do proponente, porém o mesmo ficará impedido de participar da etapa de lances ou manifestar intenção de recurso.

7.6 Depois de encerrada a etapa de credenciamento, não serão aceitos novos representantes dos proponentes na sessão pública, salvo na condição de ouvintes, sem poderes para efetuar lances ou manifestar intenção de recurso.

Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação

7.7 Os proponentes deverão apresentar declaração de que cumprem plenamente os requisitos para habilitação, conforme modelo disponível no Anexo II. É facultato ao proponente credenciado manifestar a declaração oralmente.

7.8 As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a declaração prevista no item 7.7, desde que, cumprido o disposto no item 7.3 deste edital, apresentem declaração de que cumprem os requisitos de habilitação, exceto quanto à regularidade fiscal, os quais serão cumpridos para fins de assinatura do contrato, caso seja declarada vencedora do certame.

Análise preliminar de aceitabilidade das propostas

7.9 O pregoeiro procederá à abertura das propostas e fará a análise quanto a compatibilidade do objeto ofertado em relação ao especificado no edital e quanto ao preço inexeqüível, baixando diligências caso sejam necessárias, e procederá à classificação das propostas para a etapa de lances.

Seleção das propostas para a etapa de lances

7.10 O pregoeiro selecionará as propostas para a etapa de lances obedecendo aos seguintes critérios:

7.11 Primeiro critério: serão selecionadas a menor proposta e todas os demais que não sejam superiores a 10% da menor proposta;

7.12 Segundo critério: não havendo pelo menos três propostas selecionadas no critério anterior, serão ainda selecionadas as menores propostas, até o limite de três, para a etapa de lances.

Etapa de lances orais

7.13 Tendo sido credenciado e a proposta selecionada, poderão os autores manifestar lances orais. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

7.14 Os lances deverão ser formulados por preço unitário, em moeda corrente nacional, com  duas casas decimais, em valores distintos e decrescentes em relação ao preço do autor.

7.15 Poderá o pregoeiro estabelecer redução mínima em cada lance, bem como estabelecer tempo máximo para o proponente ofertar seu lance.

7.16 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes desse item declinarem da formulação de lances.

7.17 Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

7.18 Ocorrendo empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº. 123/06 será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.18.1 Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada

7.18.2 Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microcompresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 7.18.2 – I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.18.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo previsto no item 7.18.1, será realizado sorteio, entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.18.3. Para as situações previstas nos item 7.18 a microempresa e empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

7.19 O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à obtenção de proposta mais vantajosa ao interesse público.

7.20 Após a negociação, exitosa ou não, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta, decidindo motivadamente a respeito.

Habilitação

7.20 O pregoeiro fará a abertura do envelope dos documentos de habilitação do licitante que tenha ofertado o menor lance para o item.

7.21 Os documentos serão rubricados pelo pregoeiro e pela equipe de apoio e serão anexados ao processo da licitação.

7.22 Havendo irregularidades na documentação que não permitam a habilitação, o proponente será inabilitado, procedendo o pregoeiro à habilitação do segundo proponente classificado, e assim sucessivamente em caso de inabilitação dos proponentes.

7.23 A regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

7.23.1 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que este apresente alguma restrição.

7.23.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização dos documentos relativos à regularidade fiscal.

7.23.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Recurso

7.24 Habilitado o proponente, o pregoeiro solicitará aos demais credenciados se desejam manifestar interesse em interpor recurso.

7.25 Havendo interesse, o proponente deverá manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, explicitando sucintamente suas razões, cabendo ao Pregoeiro deliberar sobre o aceite do recurso.

7.26 A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a proponente pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.

7.27 O proponente que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias para a apresentação do recurso, limitado às razões apresentadas durante a sessão pública, o qual deverá ser protocolado no Serviço de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Araranguá, dirigido à Autoridade Competente. Os demais proponentes ficam desde logo intimados para apresentar as contra-razões no prazo de 03 (três) a contar do término do prazo do recorrente. A Autoridade Competente manifestará sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis.

7.28 Encerrado o prazo para manifestação de recurso o Pregoeiro declarará encerrada a sessão pública do pregão.

VIII – Adjudicação e Homologação

8.1 As propostas serão julgadas e adjudicadas conforme definido neste edital e seus anexos.

8.2 Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará sobre a adjudicação do objeto licitado.

8.3 No caso de interposição de recurso, caberá à Autoridade Competente, após decisão do recurso, opinar pela adjudicação do objeto licitado.

8.4 A Autoridade Competente homologará o resultado da licitação

IX – Contrato

9.1  As empresas vencedoras incluídas na ata de registro de preços estarão obrigadas a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria ata.

9.2  O contrato firmado terá sua vigência adstrita ao respectivo crédito orçamentário.

9.3 Caberá a contratada iniciar o fornecimento imediatamente após assinado o termo de contrato, mediante requisição emitida pelo contratante.

9.4 O contrato reger-se-á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº. 8.666/93, observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público.

9.5 O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela Administração a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.

9.6 As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas na Minuta do Contrato constante do Anexo III deste Edital.

9.7 Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e a proposta apresentada pelo adjudicatário.

9.8  Para instruir a formalização dos contratos ou instrumento equivalente, o fornecedor deverá providenciar e encaminhar ao órgão contratante, a partir da data da convocação, certidões negativas de débitos para com o sistema de seguridade social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e certidões negativas de tributos e contribuições federais, estadual e municipal, sob pena de a contratação não ser concretizada, devendo manter estas certidões atualizadas.

9.9  Se a documentação anteriormente apresentada para habilitação ou constante do cadastro estiver dentro do prazo de validade, o fornecedor  ficará dispensado da apresentação da mesma.

X – Entrega e pagamento

10.1  Os produtos entregues e aceitos serão pagos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da nota fiscal certificada pelo departamento competente.

10.2  A entrega do objeto deste edital será feita no almoxarifado da Prefeitura Municipal de Araranguá, cabendo ao responsável pelo almoxarifado conferi-lo e lavrar termo de recebimento para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital.

10.4  A contratada iniciará a entrega do objeto imediatamente após a assinatura do contrato, mediante requisição (Autorização de Fornecimento – AF) da contratante. O prazo máximo para entrega do produto solicitado na autorização de fornecimento – AF expedida pela diretora de compra da Prefeitura, a partir da data do recebimento, será de 05 (cinco) dias úteis.

10.5   O recebimento não exclui a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se a qualquer tempo se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.

XI – Penalidades

12.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura e, será descredenciado no sistema CidadeCompras, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das seguintes multas:

a) multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias;

b) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, se já assinado, ou estimado do contrato, se não assinado, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo;

12.2 Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pelo Município de Araranguá.

121.3 Da aplicação das penas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

12.4 O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido a autoridade que praticou o ato, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.           

XII – Disposições finais

13.1 Os envelopes de habilitação não abertos estarão disponíveis no Departamento de Licitações para retirada por seus respectivos proponentes, no prazo de trinta dias após a assinatura do contrato decorrente da licitação. Caso não sejam retirados no prazo anterior, serão inutilizados.

13.2 Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação ou proposta relativa ao presente pregão.

13.3 A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

13.4 O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

13.5 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

13.6 No interesse da Administração Municipal de Araranguá, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

a) adiada sua abertura;

b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

13.7 Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Comarca de Araranguá, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.8 Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto ao Departamento de Licitação pelo telefone 48 3521 0929, nos dias úteis, em horário comercial.

13.9 Faz parte deste Edital:

a)         Anexo I – Especificação do objeto e valor referência.

b)         Anexo II – Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação

c)         Anexo III – Declaração que não emprega menor

d)         Anexo IV – Credenciamento

e)         Anexo V – Minuta do Contrato

 

Araranguá, SC,  18 de  Março   de  2014.

 

 

 

Sandro Roberto Maciel                                                     

Prefeito Municipal

 

Marcio Alessandro Farias

Pregoeiro                                                            

Anexo I –  TERMO DE REFERÊNCIA  E PREÇO UNITÁRIO DE REFERÊNCIA.

 

Da justificativa

A contratação se faz necessária para suprir as necessidades de consumo verificadas  nas unidades de ensino municipais.

 

 

Do objeto.

 

Constitui objeto deste instrumento a aquisição, por meio de pregão presencial para registro de preços de produtos de higiene e limpeza, artigos de cama e mesa e utensílios de cozinha, relacionados e especificados abaixo, visando atender as necessidades de consumo das unidades escolares.

 

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	QUANT.	UNID/MED.	PREÇO UNITÁRIO REFERENCIA R$
1	Luvas de procedimento elaborada com latex natural  lubrificada com pó bio-absorvivel, caixa com 100 unidades, nos tamanhos P e M	10	Caixa	29,80
2	Abridor de lata e garrafas em inóx	30	Unid	6,32
3	Água sanitária embalagem 2 litros	5000	litro	3,50
4	Álcool etílico hidratado 92,8º INPM – Litro	2500	Litro	4,20
5	Álcool gel Principio ativo: álcool etílico 70% espessante,      neutralizante, desnaturante e água.  Embalagem de 1 litro	2000	Litro	6,00
6	Alfinete com cabeça colorida – caixa com 50 unidades	200	caixa	3,21
7	Alfinete sem cabeça caixa com 50 gr	150	caixa	4,05
8	Algodão hidrófilo pacote de 50g.	200	pacote	2,98
9	Amaciante p/ roupa embalagem  de 02 litros	1500	unidade	3,98
10	Assadeira alta retangular em alumínio, dimensão 40x5x28 (comprimentoxalturaxlargura).	20	unidade	24,15
11	Avental inteiro com peito feito em napa resistente, forrado e na cor branco.	150	unidade	19,61
12	Avental inteiro com peito feito em tecido branco resistente.	120	unidade	28,93
13	Bacia plástica 15 litros.	50	unidade	12,31
14	Bacia plástica 7 litros.	80	unidade	6,88
15	Bacia plástica grande para no mínimo  33 litros.	50	unidade	19,81
16	Balde plástico capacidade 10 litros durável e resistente.	50	unidade	6,53
17	Balde plástico capacidade para 20 litros durável e resistente.	50	unidade	11,92
18	Banheira para bebê capacidade 20 litros.	10	unidade	24,60
19	Bico de mamadeira de silicone, isento de nitrosaminas.	500	unidade	1,80
20	Borracha para panela de pressão 7 litros	30	unidade	1,63
21	Bule em alumínio tamanho grande linha hotel, alumínio fosco 5 litros.	8	unidade	46,90
22	Caixa plástica com tampa multiuso capacidade 15 litros.	30	unidade	23,21
23	Caixa plástica com tampa multiuso, capacidade 26 litros.	30	unidade	33,72
24	Caneca plástica 330 ml lisa e resistente ao calor.	2000	unidade	3,81
25	Cera líquida incolor alto brilho, frasco de 1 litro	1500	frasco	6,30
26	Cesto plástico com tampa 100 litros.	30	unidade	19,99
27	Cesto plástico com tampa 60 litros.	30	unidade	34,98
28	Cesto de roupas telado com tampa basculante duas cores à unidade. Branco com Preto. Capacidade: 60 Litros	40	unidade	49,82
29	Chaleira de alumínio fosco linha hotel tamanho grande 6 litros.	10	unidade	52,90
30	Chupeta ortodôntica escudo, pino e argola em polipropileno ou policarbonato, bulbo em silicone.	1500	unidade	2,95
31	Cloro 10% em embalagem de 5 litros	1000	unidade	9,50
32	Coador de café de pano tamanho grande com arco resistente.	200	unidade	7,49
33	Colchonete com comprimento de 1,30 metros e largura de 0,62 metros, revestido de napa com espessura 0,33 mm em PVC, com tecido de reforço 100% nylon, na cor azul royal; Espuma na densidade 23 e espessura de 5 centímetro; Ilhós de fero niquelado para respiro.	200	unidade	82,90
34	Colher de sobremesa em aço inox, cabo de inox	2000	unidade	1,99
35	Colher de sopa em aço inox, cabo de inox	200	unidade	2,20
36	Compressa de gase hidrófila, pacote transparente com 5  unidades.	100	pacote	2,00
37	Copos de vidro p/ água, 300ml, jogo c/ 6 unidades.	50	jogo	13,40
38	Copos descartáveis 180ml, pct c/  100 unidades – caixa com 3000 unidades.	60	caixa	44,69
39	Copos descartáveis 50ml, pct c/  100 unidades- caixa com 5000 unidades	10	caixa	40,64
40	Corda para varal, peça de 10 metros.	100	unidade	2,10
41	Creme dental infantil com flúor, tubo 50g.	1300	tubo	2,07
42	Curativo pronto caixa com 35 unidades.	200	caixa	4,35
43	Descascador manual de legumes caco plástico lâmina inoxidável.	20	unidade	6,30
44	Desinfetante para banheiro embalagem de 2 litros	4000	unidade	4,30
45	Desodorizador de ar nas fragrâncias lavanda e jasmim, embalagem com 277g e 400ml.	400	unidade	4,21
46	Desodorizador de vaso sanitário em pedra.	200	unidade	0,97
47	Detergente de louça com 500 ml	15000	unidade	1,40
48	Edredom de berço para bebê, tamanho 1,00×1,34cm, tecido 100% algodão + enchimento 100% poliéster.	500	unidade	51,00
49	Elástico 25, com largura 24mm, cor cru, com 73% poliéster, 27% elastodieno, peça com 25 metros.	10	peça	4,90
50	Elástico algodão nº. 12 de 10 metros	50	peça	3,10
51	Embalagem plástica especial para congelar e conservar alimentos, geladeira, freezer e microondas, rolo com 100 um, embalagem 3kg.	500	rolo	3,44
52	Embalagem plástica rolo c/ 100 embalagem de 5 kg	500	rolo	4,65
53	Escorredor de macarrão, 26 cm., produto fabricado no melhor padrão de qualidade, com alumínio 100% puro.	5	unidade	55,64
54	Escorredor de macarrão, 30 cm., produto fabricado no melhor padrão de qualidade, com alumínio 100% puro.	5	unidade	47,60
55	Escova de lavar roupas, oval nº 16.	100	unidade	2,98
56	Escova dental infantil macia.	2500	unidade	2,04
57	Escova para mamadeiras, desenvolvida para limpar qualquer tipo de mamadeira, com cerdas de nylon e cabo de polietileno.	50	unidade	6,50
58	Escova para cabelo, cerdas macias para uso infantil.	50	unidade	6,98
59	Escova de nylon de 22 mm com cabo manual	60	unidade	8,78
60	Esfregão de aço p/ limpeza de panelas, tipo palha de aço.	1500	unidade	0,98
61	Esponja de lã de aço – pacote com 8 unidades	1500	pacote	1,30
62	Esponja dupla face para cozinha	4000	unidade	0,97
63	Faca de mesa em aço inoxidável cabo de inox com corte perfeito.	500	unidade	2,80
64	Faca de fio 6” para corte, cabo de plástico branco e lamina de aço inox, resistente e ótima afiação, peso aproximado 0,10 gramas.	50	unidade	18,25
65	Feltro cores diversas.	500	metro	14,23
66	Fibra de espessura fina.	100	metro	4,35
67	Filme de PVC ideal para proteger e conservar os alimentos em freezer e geladeira, caixa contendo 01 rolo de 30mx28cm.	200	rolo	2,96
68	Fita de cetim nº 0, dupla face, 100% poliamida, cores variadas, peça com 100 metros.	10	peça	13,87
69	Fita de cetim nº 3, fase simples, 15 mm de largura, 100% poliamida, cores variadas, peça com 10 metros	20	peça	12,50
70	Fita de cetim nº 5, fase simples, 3 cm de largura, 100% poliamida, cores variadas, peça com 50 metros	10	peça	27,50
71	Fita de cetim nº 9, fase simples, 38mm de largura  poliamida, cores variadas, peça com 10 metros.	50	peça	11,21
72	Fita mimosa nº 1, com 7 mm de largura, 100% poliester, cores variadas, peça com 100 metros.	20	peça	12,80
73	Fósforo cx com 40 palitos maço com 10 cx.	600	maço	2,98
74	Frigideira reta em alumínio 26 cm.	8	unidade	37,78
75	Fronha feita em malha 100% algodão, dimensões mínimas 48x35cm, padronagem infantil de estampa.	600	unidade	6,26
76	Garfo de mesa, lâmina em aço inoxidável e cabo de inox	300	unidade	2,38
77	Garfo descartável plástico transparente, pacote c/ 50 unidades, para festas.	500	unidade	2,97
78	Guardanapo 20×23 branco pct com 50 unidades.	800	pacote	1,68
79	Hipoclorito de sódio solução a 1%, embalagem de 1 litro.	50	litro	3,25
80	Inseticida aerosol mata baratas e aranhas, 300ml.	80	frasco	6,90
81	Jaleco branco unissex manga curta em poliéster, com bolso.P, M. G. GG.	150	unidade	24,50
82	Jarra plástica cap. p/ 04 lt com tampa.	50	unidade	6,50
83	Kit escolar personalizado com nome da instutição (Sacola de PVC cristal maleável personalizada com o verso em 7 cores, medindo 10×20 cm,  com botão de pressão. Escova dentária infantil com cerdas macias e creme dental fluoretado 50g.Fio Dental 25m.	2500	kit	3,48
84	Lençol feito em malha 100% algodão, com elástico para facilitar a colocação, dimensões mínimas 150×85, com padronagem infantil de estampa.	1000	unidade	14,60
85	Linha de nylon para pesca super resistente, flexível, rolo de 100m.	40	rolo	5,47
86	Lixeira plástica com tampa, capacidade 11 litros.	100	unidade	12,70
87	Lustra-móveis, frasco com 200ml, brilho instantâneo, perfume duradouro e com silicone.	50	frasco	3,67
88	Luvas de látex forrada com flocos de algodão tamanho M	500	par	3,80
89	Mamadeira com capacidade de 250 a 260ml, fabricada em total conformidade com a norma brasileira de segurança NBR 13793 e aprovado pelo Inmetro, deve constar na embalagem.	800	unidade	9,80
90	Mangueira para jardim 50m, extra-flexível, material de boa qualidade, durável.	10	unidade	78,00
91	Organizador plástico material resistente com tampa, capacidade 27 litros, 40cm de comprimento, 36cm de altura e 27cm de largura.	30	unidade	39,80
92	Pá de lixo plástica cabo longo.	100	unidade	3,86
93	Panela merenda média,  calderão  linha hotel nº. 28, capacidade 18 litros.	5	unidade	65,00
94	Panela de alumínio com tampa, capacidade 06 litros.	5	unidade	31,38
95	Panela de alumínio merenda grande, capacidade 26 litros	2	unidade	74,80
96	Panela de pressão 7 litros, corpo e tampa de alumínio super resistente.	25	unidade	69,50
97	Panela merenda grande, calderão linha hotel nº. 30  capacidade 20 litros.	5	unidade	68,00
98	Panela merenda pequena, caçarola linha hotel, capacidade 14 litros.	5	unidade	59,50
99	Papel contact liso transparente.	400	Metro	3,30
100	Papel higiênico branco folha simples, picotado, texturizado rolo com 60 metros	50000	unidade	0,36
101	Papel toalha interfolhados gofrado 20×21 cor branco,pacote de 100 folhas.	700	pacote	8,76
102	Pasta jóia em pote	200	pote	3,54
103	Pegador inox para massa 28 cm	30	unidade	12,73
104	Peneira grande em plástico 30 cm x 17 cm x 8 cm.	15	unidade	13,90
105	Pente para cabelo cabo longo boa qualidade, inquebrável.	50	unidade	2,50
106	Pomada para assadura do bebê com 45g.	1200	unidade	7,25
107	Pote de mantimentos capacidade 6 litros com tampa.	40	unidade	7,90
108	Pote plástico atóxico para freezer e microondas 3,5 litros.	40	unidade	6,40
109	Pote plástico atóxico para freezer e microondas 7 litros.	40	unidade	10,97
110	Pote plástico atóxico quadrado alto 5 litros 35cm de comprimento, 10cm de altura e 20cm de largura.	40	unidade	9,37
11	Pote plástico propileno 8 litros 22cm de comprimento, 21,4cm de largura e 25,8cm de altura.	40	unidade	12,34
112	Potes plásticos VAC para freezer, conjunto com 5 potes duráveis e resistentes.	30	conjunto	29,80
113	Prato de vidro – fundo	150	unidade	5,98
114	Prato descartável 23cm de diâmetro, pacote com 10 unidades.	300	unidade	2,67
115	Prato fundo, de melanina, resistente ao calor	2000	unidade	3,68
116	Prato melanina com 4 divisórias tamanho grande, resistente.	150	unidade	13,90
117	Prato para torta descartável branco 15 mm, pacote com 10 un.	3000	pacote	1,87
118	Prendedor de roupa de madeira, pacote com 12 unidades.	800	pacote	1,87
119	Rabicó prendedor de cabelos, pacote com 50 unidades.	100	pacote	6,20
120	Ralador de legumes manual em inox 25x11cm.	25	unidade	9,90
121	Recipiente tipo galão para água mineral 20 litros.	20	unidade	18,87
122	Renda de filó, com 2,5 cm de largura, 100% poliamida, cor branca, peça com 100 metros.	5	peça	48,69
123	Renda de filó, com 4 cm de largura, 100% poliamida, cor branca, peça com 100 metros.	5	peça	62,15
124	Rodo puxa e seca 60 cm plástico, c/ cabo de madeira.	50	unidade	11,30
125	Sabão em barra glicerinado, pacote com 05 uninades.	500	pacote	7,35
126	Sabão em pó limpeza profunda,Tensoativo aniônico, alcalinizante, sequestrante, carga coadjuvante, branqueador óptico, bentonita sódica, corante, enzimas, agente anti-redepositante, fragrância e água, componente ativo linear alquil benzeno sulfato de sódio. Embalagem com 1kg, roupas mais brancas.	2500	unidade	6,27
127	Sabonete infantil.	1000	Unidade	2,10
128	Sabonete líquido,formula que proporciona um alto rendimento, e um alto perfume, galão de 5 litors.	200	Unidade	15,48
129	Saca de algodão não alvejada inteira, para limpeza de chão, tamanho mínimo 50x75cm.	800	Unidade	2,73
130	Saco de lixo 30 litros – pacote com 10 unidades	3500	Pacote	1,70
131	Saco de lixo 50 litros 63x80x06, embalagem com 10 unidades	2500	Pacote	2,38
132	Saco para cachorro quente: Saco para acondicionamento de Sanduíches, constituído de Polietileno de Alta Densidade (PEAD) Virgem. Medidas: 20cm x 10cm. Unidades por pacote: 100.	300	Pacote	7,42
133	Saco para lixo 100 litros 75x90x0,08, embalagem com 05 unidades.	3500	Pacote	2,96
134	Saco para PIPOCA, em papel branco 17×30, pacote com 500 unidades.	20	Pacote	12,75
135	Saco plástico transparente, Confeccionado em material virgem (PEBD) resistente, com 40 x 60 cm, micra 0,10 com no mínimo 2% de antibloqueio. Embalagem com 500 unidades.	100	Embalagem	31,89
136	Sacola plástica branco leitoso, confeccionada em material virgem (PEBD) resistente, com 48 de largura x 58 cm de altura, micra entre 0,10 e 0,12, com sanfona lateral de aproximadamente 18 cm e alça com no mínimo 10 cm.	600	Kg	18,67
137	Saponáceo cremoso embalagem 300 gramas	1200	unidade	4,97
138	Shampoo infantil 350 ml	300	unidade	8,58
139	Spray antisséptico com agente anestésico.	50	unidade	9,75
140	Suporte para bobina de papel em tubo de aço com pintura eletrostática, base metálica, bobina entre 40 e 60 cm	1	unidade	118,90
141	Suporte para galão de água mineral com torneira em plástico resistente.	20	unidade	18,35
142	Tábua para corte 40x25cm de polipropileno, contra bactérias.	50	unidade	19,80
143	Talco infantil, embalagem com 250g.	800	unidade	7,45
144	Tapete artesanal mesclado  1,80 x 2,20 metros.	50	unidade	139,80
145	Tapete  artesanal simples com mescla 70 x 40 cm	100	unidade	9,70
146	Tecido Blecaute, sintético, duplo, corta luz, na cor cinza, espessura de 0,20mm e Largura de 1,38 m.	250	metro	12,71
147	Tecido cetim comum peça com 30 metros, cores variadas.	30	peça	168,00
148	Tecido cotton 9% elastano e 91% algodão cores variadas	150	metro	16,90
149	Tecido filó 100% poliéster, cor azul royal, amarela branca	100	metro	6,70
150	Tecido gorgurinho 35% algodão e 65% poliéster, cores da copa.	100	metro	8,10
151	Tecido juta 100% juta, cores diversas.	160	metro	10,45
152	Tecido malha 100% algodão cor verde,azul royal,amarela	150	metro	13,35
153	Tecido preto oxford	200	metro	9,89
154	Tecido para cortina estampada com motivos infantis, peça com 30 metros.	6	peça	198,00
155	Tecido para cortina liso peça de 30 metros	6	peça	197,30
156	Tecido para fralda peça com 50 metros, de boa qualidade.	30	peça	131,00
157	Tecido Polial algodão cru, composição 67% algodão e 33% poliester.	100	metro	12,90
158	Tecido tergal 50% algodão e 50% poliéster  branco	200	metro	9,40
159	Tecido tergal 50% algodão e 50% poliéster  preto	200	metro	9,40
160	Tecido tergal 50% algodão e 50% poliéster verde.	200	metro	9,40
161	Tecido tule 100% poliéster, cor verde	100	metro	5,10
162	Termômetro digital com estojo.	50	unidade	12,60
163	Termômetro digital, infravermelho com mira à laser, com bateria  +  recarregador (-50ºC ~ 380ºC)Faixa de Temperatura Mensurável: – 50º A 380ºC Tamanho: 185 x 100 x 37mm Peso: 155g. Seleção de escala ºC ou º F Incluso: Bateria + Recarregador	1	unidade	128,30
164	TNT rolo com 1,40m de largura, gramatura de 50, bobina 50 metros. Cor: lílas	5	bobina	69,50
165	TNT rolo com 1,40m de largura, gramatura de 50, bobina de 50 metros. Cor: Amarelo	15	Bobina	69,50
166	TNT rolo com 1,40m de largura, gramatura de 50, bobina de 50 metros. Cor:  azul royal	10	Bobina	69,50
167	TNT rolo com 1,40m de largura, gramatura de 50, bobina de 50 metros. Cor: azul claro	4	Bobina	69,50
168	TNT rolo com 1,40m de largura, gramatura de 50, bobina de 50 metros. Cor: branco.	15	Bobina	69,50
169	TNT rolo com 1,40m de largura, gramatura de 50, bobina de 50 metros. Cor: Bege.	4	Bobina	69,50
170	TNT rolo com 1,40m de largura, gramatura de 50, bobina de 50 metros. Cor: Laranja	4	Bobina	69,50
171	TNT rolo com 1,40m de largura, gramatura de 50, bobina de 50 metros. Cor: Marrom.	3	Bobina	69,50
172	TNT rolo com 1,40m de largura, gramatura de 50, bobina de 50 metros. Cor: preto.	6	Bobina	69,50
173	TNT rolo com 1,40m de largura, gramatura de 50, bobina de 50 metros. Cor: rosa.	2	Bobina	69,50
174	TNT rolo com 1,40m de largura, gramatura de 50, bobina de 50 metros. Cor: verde	15	Bobina	69,50
175	TNT rolo com 1,40m de largura, gramatura de 50, bobina de 50 metros. Cor: vermelho.	15	Bobina	69,50
176	Toalha de banho feita 100% algodão 0,70×1,35m.	150	peça	18,90
177	Toalha de rosto 100% algodão 0,40×0,70cm.	400	peça	10,90
178	Toalha oleada estampada p/ mesa, em metro.	300	metro	12,90
179	Touca de rede na cor preta e branca	300	unidade	2,38
180	Touca descartável, pacote com 100 unidades	30	pacote	17,80
181	Travesseiro especial para criança, 48 x 35 cm	450	unidade	12,86
182	Vassoura de nylon cabo de madeira revestido com plástico, ideal para pisos.	300	unidade	11,87
183	Vassoura de palha cabo de madeira, palha amarrada com linha e arame.	400	unidade	16,30
184	Xícara para café, vidro temperado.	100	unidade	7,40

 

 

 

 

 

 

 

 

O produto fornecido será fiscalizado na sua entrega por representantes da Administração, que registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de Araranguá em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à execução do objeto do contrato.

 

Os produtos deverão ser entregues no almoxarifado do Serviço de Atendimento Escolar do Município  no prazo  máximo de  05 (cinco) dias úteis após o recebimento da autorização de fornecimento expedida pela Diretora Departamento de Compras da Prefeitura.

 

Independente da aceitação o adjudicatário garantirá a qualidade dos produtos que vierem a ser trocados, obrigando-se a repor aquele que apresentar vício intrínseco.

 

A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas de frete/ transporte, carga e descarga para entrega dos produtos, sem ônus para a administração municipal.

 

Deverão ser observadas as prescrições a seguir, todas condicionantes da aceitação da proposta de preços e do recebimento do material licitado:

a)      Não serão aceitos produtos em desacordo com as especificações constantes do termo de referência;

b)      Deverá ser informada a marca e/ou modelo dos itens ofertados;

c)      Havendo divergência nas especificações entre o edital e o programa Betha, o fornecedor deverá atender as constantes do edital.

d)      Nenhum produto constante do presente termo de referência poderá ser remanufaturado, recondicionado, ou de segunda mão.

e)      Todo material deverá ser novo, produzido por empresa especializada e legalmente estabelecida, e sua procedência deverá ser facilmente aferida pela embalagem;

f)        Os produtos deverão ser entregues, obrigatoriamente, de acordo com as condições e especificações constantes da proposta e o prazo de entrega obedecido.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS

DE HABILITAÇÃO

 

 

(NOME DA EMPRESA)___________________, CNPJ nº. . . . . . . . . . , sediada (endereço completo)_______________________, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação no presente Pregão Presencial e, ainda, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

Local e data, _______________ , ___ de ____________de 2014

 

 

___________________________________________

(nome e identidade do representante legal)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III   DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENOR

(MODELO)

 

 

 

(Nome da Empresa)

…………………………………………………………………………………………………………………………..

inscrito no CNPJ nº …………………………………………………………, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ………………………………. ………………………, portador(a) da Carteira de Identidade n° …………………………… e do CPF Nº ……………………………………., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

 

 

 

………………………………………………………………….

Local e data.

 

 

 

……………………………………………………………………………………………..

(identificação e assinatura do representante legal)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

CREDENCIAMENTO

 

 

A empresa . . . . . . . , inscrito no CNPJ nº . . . . . . , com sede à . . . . . . , neste ato representada pelo(s) diretores ou sócios, com qualificação completa (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu Procurador o Senhor (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere amplos poderes para  junto ao Município de Araranguá , praticar os atos necessários com relação à licitação na modalidade de Pregão Presencial, usando dos recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, e em especial, para esta licitação.

Local, data e assinatura, . . . . . . . . .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

MINUTA DE CONTRATO

 

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE ARARANGUÁ

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

O  MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ, Estado de Santa Catarina,  com sede a Rua Dr. Virgulino de Queiróz, 200, centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 82.911.249/0001-13 ,  neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. SANDRO ROBERTO MACIEL,  inscrito no CPF/MF sob o n.º     , a seguir denominado CONTRATANTE, e, de outro lado à empresa

 

……………………………………. Pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº . . . . . . , com sede na . . . . . . . ., nº . . . . . , na cidade de. . . . . . , Estado de. . . . . , neste ato representado pelo Sr. . . . . . , brasileiro, . . . . . . . , Portador da Cédula de Identidade nº. . . . . . . . , com CPF nº . . . . . . . . , residente e domiciliado na cidade de . . . . . . . . . . . . . , a seguir denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratada o constante nas cláusulas a seguir enumeradas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é o fornecimento de ……………….  , os quais a CONTRATADA se declara em condições de entregar em estrita observância com o indicado nas Especificações do Anexo I e na documentação levada a efeito pelo Pregão Presencial nº. 64/2014

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONTRATAÇÃO

Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: atos convocatório, edital de licitação, especificações, termo de referencia  e proposta da proponente vencedora, parecer de julgamento e legislação pertinente à espécie.

 

Parágrafo Primeiro

A assinatura do presente contrato indica à CONTRATADA possuir plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se os mesmos às normas da Lei nº 8.666/93 e à totalidade das cláusulas contratuais aqui estabelecidas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento, a importância de R$ ………………..(………………………), daqui por diante denominado “Valor Contratual”, que serão empenhados a conta  da dotação:

……………………………………………………..

……………………………………………………..

O valor deste contrato é meramente estimativo não cabendo a contratada quaisquer direitos caso o mesmo não seja atingido durante a sua vigência, ficando a critério do contratante a utilização ou não do valor.

 

O valor da entrega será calculado pelos preços unitários constantes da proposta da adjudicatária.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO  E REAJUSTE

Os produtos entregues e aceitos serão pagos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da nota fiscal certificada pelo departamento competente.

Constatando o recebedor qualquer divergência ou irregularidade na nota fiscal, esta será devolvida à licitante para as devidas correções.   

Os preços fixados pelo fornecedor somente poderão ser realinhados, se autorizados por norma legal ou instrução federal superveniente, mediante exibição de planilha demonstrativa dos custos do produto fornecido, na origem, e que reflitam desequilibrio econômico-financeiro do distribuidor.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato terá duração a partir da data de sua assinatura até 31/12/2014.

 

Parágrafo único

Correrão à conta da CONTRATADA o frete e todas as despesas e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social ou tributária, incidentes sobre os produtos objeto deste Contrato.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização e o acompanhamento da entrega dos produtos, objeto deste Contrato, será feita pela CONTRATANTE, através de profissionais qualificados e devidamente credenciado pela Administração Municipal.

 

CLÁUSULA SETIMA – DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO

A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

À CONTRATADA serão aplicadas multas pela CONTRATANTE a serem apuradas na forma, a saber: (a) de 0,1% (um décimo por cento) do valor global do Contrato por dia consecutivo de atraso em relação ao prazo de entrega dos bens; (b) de 1% (um por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA, por ação, omissão ou negligência, infringir qualquer das obrigações estipuladas neste instrumento; (c) suspensão do direito de participar em licitações/contratos da ora CONTRATANTE ou qualquer órgão da administração direta ou indireta (federal, estadual ou municipal), pelo prazo de até 02 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer à suspensão ou a rescisão administrativa.

 

CLÁUSULA NONA – DA APLICAÇÃO DAS MULTAS

Quando da aplicação de multas, a CONTRATANTE notificará à CONTRATADA que terá prazo de 5 (cinco) dias para recolher à Tesouraria da CONTRATANTE a importância correspondente, sob pena de incorrer em outras sanções cabíveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE FORNECIMENTO DE BEM (NS) E PRORROGAÇÃO

 

Os produtos contratados serão entregues de forma parcelada nas quantidades indicadas nas autorizações de fornecimento expedidas pelo Departamento de Compras da Prefeitura, até o dia 31 de Dezembro de 2014, a partir da data da assinatura do contrato,.

As quantidades são estimativas não cabendo a contratada quaisquer direitos caso as mesmas não sejam atingidas durante a vigência do contrato, ficando a critério do contratante a utilização total ou parcial de cada item.

A entrega do objeto deste edital será feita no almoxarifado do Serviço de Atendimento Escolar, situado na Rua Coronel Apolinário Pereira, 254, centro, Araranguá/SC, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis  a partir do recebimento da autorização de fornecimento, cabendo ao fiscal indicado pelo municipio conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do Edital.

A Comissão fará a verificação do material conferindo a entrega realizada  para posterior pagamento, caso aceito, ou notificar a Contratada, no caso de não aceitação.

Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser substituido, sob pena de aplicação de multa e demais cominações previstas em Lei e neste Edital.

O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

Parágrafo Primeiro

Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e responsabilidades relativos aos fornecimentos contratados, deverá esta comunicar e justificar o fato, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que, a contratante tome as providências cabíveis, inclusive no que diz respeito à aceitação ou não do alegado.

 

Parágrafo Segundo

Enquanto perdurar o impedimento a CONTRATANTE se reserva o direito de contratar o fornecimento do(s) bem(ns) com outro fornecedor, desde que respeitadas as condições desta licitação, não cabendo direito à CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTROLE DE QUALIDADE

A CONTRATANTE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, antes e após a contratação, solicitar inspeções para verificar se o(s) bem(ns) e/ou o processo de fabricação atendem às exigências das normas e especificações técnicas.

 

Parágrafo Primeiro

Sendo a inspeção realizada nas instalações do fabricante, a CONTRATADA deverá avisar por escrito à CONTRATANTE, com antecedência de 2 (dois) dias, da data em que o bem estará pronto para ser inspecionado. A aceitação do bem inspecionado não isenta a CONTRATADA da responsabilidade quanto ao cumprimento dos termos de garantia do(s) bem(ns).

 

Parágrafo Segundo

O produto entregue em desacordo com as características, especificações exigidas no edital, validade e/ou com as quantidades do edital, verificadas no ato de seu recebimento, deverá ser substituído ou complementado. Nestes casos, o prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pela contratante e sua inobservância implicará a aplicação das penalidades previstas no edital.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INEXECUÇÃO DO OBJETO

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: (a) quando a CONTRATADA falir ou for dissolvida; (b) quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte o Contrato sem a prévia anuência da CONTRATANTE.

 

Parágrafo Primeiro

A rescisão do Contrato na mesma forma prevista no caput ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I – Por ato unilateral escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93; II – Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III – Judicial, nos termos da legislação.

 

Parágrafo Segundo

A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis.

 

Parágrafo Terceiro

A CONTRATANTE, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o Contrato desde que efetue os pagamentos devidos, relativos ao mesmo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES

Serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nas especificações quantitativas e qualitativas ou prazos dos bens fornecidos à CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes cláusulas contratuais, serão resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CONHECIMENTO DAS PARTES

Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DO FORO

As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Araranguá,  Estado de Santa Catarina, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

 

Justas e contratadas, firmam as partes este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor, a fim de que produza seus efeitos legais.

 

Araranguá , SC, . . . . . de . . . . . . . .de 2014.

 

 

 

 

Município de Araranguá Sandro Roberto Maciel Prefeito Municipal Contratante

. . . . . . . Contratada

 

 

 

 

 

 

 

 

Testemunhas:____________________________

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