87/2014 – DISPENSA DE LICITAÇÃO – Dispensa

 

                    ESTADO DE SANTA CATARINA

                    MUNICIPIO DE ARARANGUÁ

 

                         PROCESSO N.º 87/2014

 

          TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

FORNECEDOR: A empresa PAVIMENTADORA JEREMIAS LTDA, estabelecida e sediada na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina, na Rua Ernesto Grechi, nº. 290, sala 01, Bairro Cidade Alta, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.763.785/0001-78.

 

OBJETO:  Recuperação de 2080m2 de pavimentação com lajotas, 80 horas de serviços com máquina retroescavadeira, 60 horas de serviços com máquina pá carregadeira e recuperação de 300 metros de drenagem pluvial  em diversos locais no Municipio,  e, ainda,  construção de uma caixa de ligação em concreto armado  na Rua Bertolino Soares de Araújo, esquina com a Rua Celso Ramos, no Bairro Coloninha.

                                

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 70.960,00  (setenta mil, novecentos e sessenta reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Farão face a esta despesa recursos com a seguinte classificação orçamentária:

09 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Serviços

01 – Departamento de Obras

2021 – Conservação e Manutenção de Vias Urbanas

3390.0001 – Aplicações Diretas

09 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Serviços

01 – Departamento de Obras

2073 – Ações de Recuperação de Pontes, Ruas e Avenidas Danificadas

3390.0001 – Aplicações Diretas

3390.39.99 – Outros Serviços de Terceiros 

 

VIGÊNCIA:  90 (noventa) dias

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações e Decreto nº  6395, de 14 de Fevereiro de 2014 que declarou situação de emergência.

 

JUSTIFICATIVA: Em virtude das enxurradas ocorridas no  mês de Fevereiro do corrente ano, agravado pelas chuvas dos últimos dias, que ocasionaram danos em diversas ruas do Município interrompendo o trânsito em algumas delas e comprometendo a segurança de pessoas e veículos que transitam no local.

                

         A contratação direta é motivada para evitar dano potencial, já que o decurso de prazo necessário ao procedimento licitatório normal impediria a adoção de medidas indispensáveis  para evitarem prejuízos irreparáveis. 

 

Araranguá, SC, 31 de Março de 2014.

 

 

 

 

 ________________

 Albino Resende de Souza

 Secretario de Obras

                   

DESPACHO:

 

 

                     A vista do exposto, dispensa-se a Licitação.

                 

                      Aprovo e autorizo a realização da despesa, independentemente de Licitação, com fundamento na Lei Federal                 nº 8.666 de 21.06.93 e atualizações, artigo 24, IV.

 

 

 

Araranguá, SC,  31 de Março  de 2014

 

 

 

 

 

______________

Sandro Roberto Maciel

Prefeito Municipal