001 – EDITAL CMDCA 01/2019

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araranguá, por meio da Comissão Especial Eleitoral para o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar, no uso de suas competências legais, atribuídas pela Lei nº 3.280 de 02 de outubro de 2014, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA) torna de conhecimento público a abertura das inscrições e estabelece as normas do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, e CONVOCA todos os interessados a se inscreverem na forma das nominadas Leis e do presente Edital, ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Araranguá, com mandato de 10/01/2020 a 09/01/2024, nos termos que constam neste edital.