APRESENTAÇÃO
Compete ao Assessor Jurídico e Administrativo: Coordenar os serviços afetos à Assessoria Jurídica e Administrativa administrando o pessoal, o expediente e o material necessário ao seu bom funcionamento; Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos do Município; Assessorar o Procurador Geral nas ações do Município ou feitos relacionados com seu patrimônio imobiliário, bem como em todas as medidas jurídicas concernentes ao cumprimento da legislação municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 198/2017). Providenciar o encaminhamento ao órgão do patrimônio, de cópias de escrituras e demais documentos relativos a imóveis adquiridos pelo município para o competente registro. Assessorar o Departamento de Licitação, da Secretaria de Administração, na elaboração de pareceres nas licitações. Desincumbir-se de outras atribuições delegadas pelos superiores hierárquicos.