TERMO DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO FLORESTAL QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMA E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ
Lei Complementar nº 98/2010 – DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – TLAM – E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇAO AMBIENTAL MUNICIPAL – TCFAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2930/2010 – INSTITUI A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2012 – INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DE ARARANGUÁ.
CONSEMA 007/2010 – Habilita o municipio para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
CONSEMA 14/2012 Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal.
COAMA 004/2013 – As atribuições legais do COAMA – Conselho Ambiental do Município de Araranguá através da Lei nº 2.609/2007 de deliberar sobre a política ambiental municipal e de criar resoluções.
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