Caroline Patrícia Piazza da Silva
ASSUNTO: Pedido de acesso à informação referente as políticas públicas destinadas à população em situação de rua no Município de Araranguá/SC
Chamo-me Caroline Patrícia Piazza da Silva, estudante de direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC) e estou realizando meu Trabalho de Curso intitulado como: “A Política Nacional para a População em Situação de Rua no município de Araranguá/SC: uma análise do (des)cumprimento de suas diretrizes.”
Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito acesso a informações e documentos relacionados às políticas, programas, serviços e ações desenvolvidos pelo Município de Araranguá/SC destinados à população em situação de rua.
Para fins de pesquisa acadêmica, solicito, especificamente:
1. Reuniões e articulação intersetorial
a) atas, memórias, registros ou documentos equivalentes referentes às reuniões realizadas entre secretarias, órgãos, departamentos, conselhos, comissões ou demais setores da Administração Pública Municipal que tenham tratado da população em situação de rua;
b) registros de reuniões realizadas entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos ou secretarias municipais para tratar do atendimento ou das políticas destinadas à população em situação de rua;
c) pautas, listas de presença, encaminhamentos, deliberações e relatórios eventualmente produzidos em decorrência dessas reuniões;
d) registros de reuniões ou articulações com órgãos ou instituições externas ao Poder Executivo Municipal, quando existentes, relacionadas à implementação ou execução de políticas destinadas à população em situação de rua.
2. Políticas, programas e serviços
a) documentos que identifiquem as políticas, programas, projetos, serviços ou ações implementados pelo Município de Araranguá especificamente destinados à população em situação de rua;
b) planos de ação, projetos, relatórios de execução, avaliações ou documentos equivalentes relacionados a essas políticas e serviços;
c) documentos que indiquem os órgãos e setores municipais responsáveis pela execução dessas ações;
d) documentos que demonstrem a articulação entre diferentes áreas da Administração Pública Municipal para o atendimento da população em situação de rua.
3. Planejamento e acompanhamento
Solicito, ainda, acesso a documentos que demonstrem o planejamento, acompanhamento ou avaliação das ações municipais voltadas à população em situação de rua no período indicado, incluindo, quando existentes, relatórios, diagnósticos, levantamentos, indicadores, metas, avaliações ou registros de resultados.
Caso algum dos documentos solicitados não exista ou não tenha sido produzido, solicito que essa informação seja expressamente indicada na resposta.
Caso os documentos contenham informações pessoais ou outras informações cujo acesso seja legalmente restrito, solicito o fornecimento das partes não protegidas, com a devida ocultação das informações cujo acesso seja legalmente limitado, nos termos da Lei nº 12.527/2011.
Solicito, preferencialmente, que os documentos sejam disponibilizados em formato digital.
Atenciosamente,
Caroline Patrícia Piazza da Silva.
