Livia Vasconcelos Magaldi

Solicitação baseada na Lei n.º 12.527 – Lei de Acesso à Informação, de 18/11/2011.

Prezados Srs.(as), boa tarde.

Com vistas a ter acesso aos dados públicos relacionados aos projetos de concessão e parcerias público-privadas em desenvolvimento no país, nos diversos segmentos de infraestrutura, a Radar PPP está realizando um levantamento de projetos iniciados no ano de 2019 cuja contratação pode ainda não ter sido concluída.

Diante do exposto, identificamos no âmbito do Município de Araranguá (SC)o projeto de Estacionamento Rotativo, relativo à concessão onerosa dos serviços públicos de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo de veículos automotores das áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município.

Considerando que a última publicação identificada relacionada ao projeto se refere à publicação da Decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no âmbito de Representação formulada pela empresa GPV Park Serviços Ltda. contra o edital da Concorrência Pública n.º 113/2019, na qual decide: 1) considerar procedente a representação; 2) não conhecer da representação em apenso no Processo n.º 19/00822161 por ausência de atendimento ao requisito de admissibilidade; 3) determinar à Prefeitura Municipal que proceda à supressão de um item antes de republicar o edital; 4) alertar à Prefeitura que o não cumprimento do item 3 poderá implicar a cominação das sanções previstas em Lei e, conforme o caso, no julgamento irregular das contas, na hipótese de reincidência no descumprimento de determinação; e 5) determinar à Secretaria Geral do Tribunal que acompanhe a deliberação constante do item 3 e comunique à Diretoria Geral de Controle Externo, após o trânsito em julgado, acerca do cumprimento da determinação para fins de registro no banco de dados e encaminhamento à Diretoria de Controle competente para providências cabíveis. (Processo n.º 19/00803299).

Diante disso, solicitamos as seguintes informações:

• O projeto segue em fase de estruturação ou foi oficialmente arquivado?
• Após a última publicação acima relacionada, houve novos desdobramentos no projeto? Em caso positivo, gentileza encaminhar os documentos atinentes.
• Há previsão de abertura de nova Licitação?
• Em qual fase o projeto se encontra atualmente?

Agradecemos antecipadamente a atenção.

Cordialmente,

Livia Magaldi

Radar PPP