96/2014 – Pregão

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE ARARANGUÁ

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO  

                                                    EDITAL Nº 96/2014

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS

O Município de Araranguá, com sede administrativa na Rua Dr. Virgulino de Queiróz, 200, centro, informa que realizará licitação na modalidade Pregão , do tipo menor preço por ITEM, para REGISTRO DE PREÇOS de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar dos pré escolares municipais,  cujas especificações detalhadas encontram-se no Anexo I que acompanha o Edital.

Rege a presente licitação, a Lei Federal 10.520/2002, a Lei Federal nº 8.666/93, observadas as alterações posteriores, o Decreto Municipal nº 3.063/2006, e demais legislações aplicáveis.

REGIMENTO: Lei Federal nº 10.520, de 17 de Junho de 2002 e Decreto Municipal nº 2.676, de 19 de Maio de 2006, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Decreto Nº 3414, de 02 de Maio de 2007, Regulamenta O Sistema de Registro de Preços Previsto no Art. 15 da Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.

Serão observados os seguintes horários e datas para os procedimentos que seguem:

Recebimento das Propostas: das 8h00 do dia 15 de Abril de   2014, às  13h30min; do  dia  29 de   Abril de   2014.

 Início da Sessão de Disputa de Preços: Às 14h00 do dia 29 de Abril de 2014, no endereço eletrônico www.cidadecompras.com.br, horário de Brasília – DF.

I – DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Serão utilizados para a realização deste certame recursos de tecnologia da informação, compostos por um conjunto de programas de computador que permitem confrontação sucessiva através do envio de lances dos proponentes com plena visibilidade para o pregoeiro e total transparência dos resultados para a sociedade, através da Rede Mundial de Computadores – INTERNET.

1.2 A realização do procedimento estará a cargo da Comissão Permanente de Licitação e da Administradora do Pregão Eletrônico, empresa contratada para, através da rede mundial de computadores, prover o sistema de compras eletrônicas.

1.3 O fornecedor deverá fazer o seu cadastramento junto a Confederação Nacional dos Municipios através do portal de compras municipais, acessando o seguinte endereço: http://www.cidadecompras.com.br/  e preencher o Termo de Adesão, onde qualquer pessoa física ou jurídica, que manifeste interesse em cadastrar-se e apresente a documentação exigida terá acesso ao portal.

 1.3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

1.3.2. O credenciamento da proponente junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da proponente ou de seu representante legal, bem como na presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

1.4 A Administradora do Pregão Eletrônico conjuntamente com a CPL darão seqüência ao processo de Pregão,  respondendo a dúvidas dos fornecedores cadastrados.

1.5 Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, a proponente deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

 1.5.1 O fornecedor, ao utilizar sua senha de acesso ao sistema para dar um lance no evento, terá expressado sua decisão irrevogável de concluir a transação a que se refere o evento nos valores e condições do referido lance, e caso este lance seja o escolhido pelo comprador, será reputado perfeito e acabado o contrato de compra e venda do produto negociado.

1.6 O fornecedor deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro e / ou pelo sistema ou de sua desconexão.

II – DOS PROCEDIMENTOS

2.1 Os fornecedores deverão inserir suas propostas iniciais dentro do sistema até a data e horário definidos no preâmbulo deste edital.

2.1.1 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias.

2.2 O pregoeiro desclassificará, fundamentadamente, as propostas que não atenderem às exigências do Edital.

2.3 Após a classificação das propostas para a participação na fase de disputa de preços, o pregoeiro dará seqüência ao processo de Pregão

2.4 O julgamento das propostas será feito pelo MENOR PREÇO DO ITEM de acordo com o valor referencia especificado no Anexo II.

2.5  O Pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à Sessão Pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta para cada item.

2.6 O preço de abertura da etapa de lances corresponde ao menor preço ofertado na etapa de propostas.

2.6.1 No caso de nenhum fornecedor apresentar lance na respectiva etapa, valem os valores obtidos na etapa de propostas.

2.7. Aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), os proponentes deverão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o proponente imediatamente informado do seu recebimento e respectivo valor.

2.8. Os proponentes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR UNITÁRIO POR UNIDADE DE CADA ITEM, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

2.9. Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.

2.9.1 Se algum proponente fizer um lance que esteja em desacordo com a licitação (preços e diferenças inexeqüíveis ou excessivas) poderá tê-lo cancelado pelo pregoeiro através do sistema. A disputa será suspensa, sendo emitido um aviso e na seqüência o pregoeiro justificará o motivo da exclusão através de mensagem aos participantes e em seguida, a disputa será reiniciada pelo pregoeiro.

2.10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

2.11. Durante a Sessão Pública do Pregão Eletrônico, as proponentes serão informadas em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.

2.12. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro mediante encaminhamento de aviso pelo sistema, sendo facultado ao pregoeiro a sua prorrogação, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, determinado aleatoriamente pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

2.13. No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às proponentes, para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

2.14. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos participantes.

2.15. Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contrapropostas diretamente à proponente que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir sobre a sua aceitação.

2.16. Após análise da proposta e da documentação, o Pregoeiro anunciará a proponente vencedora.

2.16.1. Havendo divergência entre o valor unitário e o global correspondente, prevalecerá o cotado em preço unitário, devendo o Pregoeiro proceder à correção no valor global.

2.17. Na hipótese da proposta ou do lance de menor valor não ser aceito ou se a proponente vencedora desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a habilitação do proponente, na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço por item, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

III – DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

3.1. As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o fim do recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

3.1.1. Caberá a Autoridade Competente decidir sobre a impugnação.

3.1.2. Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

3.2. Caberá recurso nos casos previstos na Lei n.º 10.520/02, devendo a proponente manifestar motivadamente sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, explicitando sucintamente suas razões, após a declaração do vencedor do certame, onde o pregoeiro abrirá prazo para a mesma.

3.2.1. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a proponente pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.

3.3. A proponente que manifestar a intenção de recurso e o mesmo ter sido aceito pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contra-razões em igual número de dias.

IV – DO OBJETO

4.1 –  O objeto desta licitação é o  REGISTRO DE PREÇOS para eventuais e futuras aquisições de gêneros alimentícios para atendimetno do programa de merenda escolar nos pré escolares.

4.1.1 – Os produtos a serem registrados constam do ANEXO I deste edital, que faz parte integrante do mesmo.

4.1.2 –   As quantidades constantes do ANEXO I deste edital poderão não ser adquiridas pelo Município. Se adquiridas, serão fornecidas pela(s) licitante(s) vencedora(s), mediante emissão de autorização de fornecimento – AF expedida pela Diretora do Departamento de Compras da Prefeitura, de acordo com o disposto neste edital, podendo o fornecimento ser parcial ou total, de acordo com as necessidades de consumo.

4.1.3 – O objeto desta licitação, quando solicitado,  deverá ser entregue no Serviço de Alimentação Escolar da Prefeitura Municipal de Araranguá, sito a  Rua Coronel Apolinário Pereira, nº 254, centro, Araranguá, Santa Catarina, as expensas do contratado.

4.2 – Os produtos objeto desta licitação, deverão estar dentro das normas técnicas aplicáveis,  ficando, desde já, estabelecido que só serão aceitos após exame técnico efetuado pela comissão de recebimento da Prefeitura e por servidor habilitado indicado para tal fim e, caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem defeitos e incorreções, não serão aceitos, devendo ser retirados pelo fornecedor no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, contados a partir da notificação.

V – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1 É vedada a participação de:

a – empresas declaradas inidôneas por ato de qualquer autoridade competente para tanto;

b – empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública;

5.2 As empresas interessadas deverão se inscrever no endereço eletrônico constante no item I deste edital.

VI – DOS LANCES NA ETAPA DE DISPUTA DE PREÇOS

6.1 Tendo o proponente sido qualificado pelo pregoeiro, poderá ele participar da sessão de disputa de preços, na data e horários definidos no preâmbulo deste edital.

6.1.1 Os lances durante a sessão somente serão aceitos se apresentarem preços inferiores àquele que for o de menor preço.

6.1.2 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

6.1.3 Os proponentes somente terão acesso ao valor do menor lance, não sendo para eles identificado o proponente.

6.2 A duração da sessão de disputa de preços, prevista no preâmbulo deste edital, poderá sofrer alterações de acordo com o disposto no Decreto nº 3.063/06, que regulamenta a matéria.

6.2.1 Terminada a sessão, o sistema automaticamente rejeitará qualquer tentativa de envio de lances.

VII – DO PREÇO E DO PAGAMENTO

7.1 Os preços unitários e total deverão ser fixos em reais, com duas casas decimais, equivalente ao de mercado na data da sessão pública de disputa de preços.

7.2 Deverão estar incluídos no preço, todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente sobre à execução do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração, e quaisquer outros que incidam sobre a avença.

7.3 – Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias contados da data da liberação da Nota Fiscal pelo setor competente.

7.4 – A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.

7.5 – Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

7.6 – As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

7.7 – Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

7.9 – As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos orçamentários previsto para o exercício de 2014, sendo que a cada contratação de acordo com a necessidade de consumo  será efetuado o devido empenhamento no item orçamentário especifico.

 

VIII – DA HABILITAÇÃO

8.1 Para fins de habilitação, o autor da melhor proposta deverá encaminhar, via fax, no prazo máximo de 02 (duas) horas, após encerrada a disputa, com  posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da sessão do pregão os documentos relacionados neste edital, podendo ser dispensado o encaminhamento via fax, por determinação do pregoeiro.

8.1.1 – Não serão aceitos protocolos, documentos em cópia não autenticada, nem documentos com prazo de validade vencido.

8.1.2 – Os proponentes interessados na autenticação das cópias pelo pregoeiro ou equipe de apoio, deverão procurar o pregoeiro ou equipe de apoio, após a confirmação do vencedor para proceder a autenticação.

8.1.3 – Os documentos deverão ser apresentados encadernados ou fixos em pasta própria e numerados, não devendo ser entregues soltos.

8.1.4 – Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de emissão.

8.1.5 – Os documentos necessários à HABILITAÇÃO e a PLANILHA DOS ITENS deverão ser apresentados em envelope fechado contendo identificação do proponente na face externa e ainda os dizeres:  PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARANGUÁ PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 96/2014.

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA:

CNPJ:

8.2 Os proponentes vencedores deverão apresentar:

8.2.1 – Documentos relativos à habilitação jurídica:

         a)  Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

b) Ato constitutivo, estatuto social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Cédula de Identidade e registro comercial, no caso de empresa individual;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

e) Declaração subscrita pelo representante legal da proponente de que ela não incorre em qualquer das condições impeditivas, especificando, conforme ANEXO VII:

1- Que não foi declarada inidônea por ato do Poder Público, conforme modelo em ANEXO V;

2 – Que não está impedido de transacionar com a Administração Pública, conforme Modelo em ANEXO VI;

3 – Que não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos;

4 – Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 consolidada pela Lei Federal nº 8.883/93.

e) Declaração expressa de que o proponente tem pleno conhecimento do objeto licitado e anuência das exigências constantes do Edital e seus anexos, conforme ANEXO IV.

f) Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme ANEXO III.

8.2.2 – Documentos relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de regularidade para com a Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente;

b) Certificado de Regularidade de Situação (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  FGTS;

c) Certidão Negativa de Débito (CND) fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos, perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.

8.2.2 – Documentos relativos a qualificação técnica

a) – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação.

8.3 – Não tendo a empresa classificada como vencedora do certame apresentado a documentação exigida no edital será esta desclassificada, podendo a ela ser aplicada as penalidades previstas na legislação que rege o procedimento, e será convocada então a empresa seguinte na ordem de classificação.           

8.4 – A documentação, na fase pertinente, será rubricada pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio e após examinada será anexada ao processo desta licitação, sendo inabilitados aqueles proponentes cuja documentação apresente irregularidades.

8.5 – A documentação exigida para atender ao disposto nos itens 8.2.1, alíneas a, b e c; poderá ser substituída, conforme disposto no parágrafo 3º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, pelo Certificado de Registro Cadastral no Município de Araranguá – CRC, com validade plena, com ramo de atividade compatível com o objeto licitado.

IX – DA ADJUDICAÇÃO E  HOMOLOGAÇÃO 9.1 – Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos proponentes quanto à interposição de recurso, o Pregoeiro opinará pela adjudicação do objeto licitado, o que posteriormente será submetido à autoridade competente. 9.2 – No caso de interposição de recurso, após proferida a decisão, serão adotados os mesmos procedimentos já previstos neste Edital para adjudicação e homologação do resultado da licitação.

X          DO CONTRATO

9.1  As empresas vencedoras incluídas na ata de registro de preços estarão obrigadas a celebrar os contratos que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria ata.

9.2  O contrato firmado terá sua vigência adstrita ao respectivo crédito orçamentário.

9.3 Caberá a contratada iniciar o fornecimento, sempre mediante recebimento de autorização de fornecimento – AF, imediatamente após assinado o termo de contrato.

9.4 O contrato reger-se-á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº. 8.666/93, observadas suas alterações posteriores, pelas disposições do Edital e pelos preceitos do direito público.

9.5 O contrato poderá, com base nos preceitos de direito público, ser rescindido pela Administração a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, observadas as disposições legais pertinentes.

9.6 As obrigações das partes, forma de pagamento e sanções cominadas são as descritas na Minuta do Contrato constante do Anexo VIII deste Edital.

9.7 Farão parte integrante do contrato as condições previstas no Edital e a proposta apresentada pelo adjudicatário.

9.8  Para instruir a formalização dos contratos ou instrumento equivalente, o fornecedor deverá providenciar e encaminhar ao órgão contratante, a partir da data da convocação, certidões negativas de débitos para com o sistema de seguridade social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Certidão Negativa Débitos Trabalhistas (CNDT) e certidões negativas de tributos e contribuições federais, estadual e municipal, sob pena de a contratação não ser concretizada, devendo manter estas certidões atualizadas.

9.9  Se a documentação anteriormente apresentada para habilitação ou constante do cadastro estiver dentro do prazo de validade, o fornecedor  ficará dispensado da apresentação da mesma.

 

XI – DAS PENALIDADES

10.1- Os casos de inexecução do objeto deste edital, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento contratual, sujeitará o proponente contratado às penalidades previstas no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, das quais destacam-se:

a) impedimento de participar de licitações com o Município, no prazo de até 05 (cinco) anos;

b) multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo, observado o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis;

c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela recusa injustificada do adjudicatário em executá-lo;

10.2 – Os valores das multas aplicadas previstas nos sub-itens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

10.3 – Da aplicação das penas, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

10.4 – O recurso ou o pedido de reconsideração relativos às penalidades acima dispostas será dirigido a autoridade que praticou o ato, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

XII – DAS OBRIGAÇÕES

11.1 – Do Município:

11.1.1. Atestar nas notas fiscais/ faturas a efetiva entrega do objeto desta licitação;

11.1.2. Aplicar à empresa vencedora  penalidades, quando for o caso;

11.1.3. Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do Contrato;

11.1.4. Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;

11.1.5. Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.

11.2 – Da Empresa Vencedora:

11.2.1. Fornecer o objeto desta licitação nas especificações contidas neste edital;

11.2.2. Pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos vendidos;

11.2.3. Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

11.2.4. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

11.2.5. Fornecer o objeto licitado, no preço, prazo e forma estipulados na proposta;

11.2.6. Fornecer o objeto de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos neste edital.

XIII – DA ENTREGA E DO PRAZO

12.1. O prazo de entrega do objeto deste edital depois de contratado será de, no máximo até 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento – AF, que poderá ser passada por fax, E-mail ou outro meio de comunicação.

12.2. A entrega do objeto deste edital será feita ao Chefe do Serviço de Alimentação e Nutrição no endereço na Rua Coronel Apolinário Pereira, 254, Centro, a quem caberá conferi-lo e lavrar Termo de Recebimento, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do Edital.

12.3. Caso o objeto não esteja de acordo com as especificações exigidas, a Comissão não o aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

12.4. Na hipótese da não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pelo fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação da não aceitação, para reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias.

12.5 O Município terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para processar a conferência do que foi entregue, lavrando o termo de recebimento ou notificando a CONTRATADA para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

12.6. O recebimento não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se a qualquer tempo se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 – Nenhuma indenização será devida aos proponentes por apresentarem documentação e/ ou apresentarem proposta relativa ao presente PREGÃO.

14.2 – A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

14.3 – O resultado desta licitação será lavrado em Ata, a qual será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

14.4 – O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

14.5 – No interesse da Administração, sem que caiba às participantes qualquer recurso ou indenização, poderá a licitação ter:

a) adiada sua abertura;

b) alterado o Edital, com fixação de novo prazo para a realização da licitação.

14.6 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento licitatório, elegem as partes o Foro da cidade de Araranguá – SC, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14.7 – Esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital poderão ser obtidos junto a CPL pelo telefone: (48) 3521.0929, nos dias úteis no horário das 08h00 às 12h00 e das 13h30min; às 17h30min;.

14.8- Faz parte deste Edital:

Anexo I – Relação dos produtos com suas especificações, definição das unidades e quantidades que serão adquiridas, com Valores de referencia.

Anexo II –  Cronograma de entrega

Anexo III –  MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS

DE HABILITAÇÃO

Anexo IV – Declaração de Acordo com as Exigencias Legais

Anexo V – Declarações que não fomos declarados inidôneos.

Anexo VI – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

Anexo VII – Declaração que não incorre nas demais condições impeditivas previstas

Anexo VIII –  Minuta de  contrato

 

Araranguá, SC,  14 de  Abril  de 2014

 

 

SANDRO ROBERTO MACIEL

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

         AIRTON GONÇALVES PEREIRA

    PREGOEIRO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS PRODUTOS COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS DE  REFERENCIA

 

 

 

Orçamento com preço unitário de referência

 

Item			Descrição dos produtos	Embalagem específica	Quantidade total	Unidade medida
001			Achocolatado em pó instantâneo enriquecido com 08 vitaminas. Ingredientes: açúcar, cacau alcalino lecitinado, mistura vitamínica (viatmina C, niacina, vitaminas B6, B1, B2, ácido fólico e vitamina B12), sal e aroma artificial de baunilha. Rendimento: 42 porções de 200ml.  Registro do produto no Ministério da Saúde, laudo de análise laboratório oficial conclusivo, ficha técnica e laudo da embalagem TPVA. Fabricação máxima 06 meses.	Pacote de 01kg, Embalagem filme de poliéster metalizado laminado, vedado etiqueta sobreposta.	500	Kg
002			Açúcar refinado, fabricação máxima de 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde.	Pacote 01 Kg Embalagem de polietileno leitoso	1.800	Kg
003			Arroz branco, longo fino, tipo 1, íntegros e uniformes, livre de impurezas,  fabricação máxima 30 dias, umidade máxima 14 % com certificado de classificação de grãos e registro do produto no ministério de agricultura.	Pacote de 01 kg, embalagem plástica	1.000	Kg
004			Apresuntado fatiado com até 9% de gordura, fatias em torno de 15gr cada, fatiado no dia da entrega. Embalagem em polietileno cfe. legislação. Registro do produto no ministério da saúde e inspeção federal.	Embalagem apropriada	80	Kg
005			Banana branca  tipo especial, os frutos devem apresentar-se fisiologicamente bem desenvolvidos, sadios, isentos de substância nocivas a saúde, formato uniforme e limpo. Produtos deteriorados ou fora das especificações não serão aceitos.	Caixa contendo o peso c/ 20 Kg	1.000	Kg
006			Batata inglesa graúda, de boa qualidade, limpa, livre de danos, pragas, doenças e substâncias nocivas a saúde. Com superfície lisa, perfeitas condições de conservação e maturação. Produtos fora das especificações não serão aceitos.	Saca com peso de até 50 Kg	1.000	Kg
007			Biscoito maria, enriquecido com ferro e ácido fólico, bicarbonatos e extrato de malte, fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no Ministério da Saúde.	Embalagem plástica, pacote com 400 gr	800	Pct
008			Biscoito sortido doce, vitaminado, com no mínimo duas vitaminas do complexo B e ferro. Fabricação máxima 30 dias. Registro no ministério da saúde. Ficha técnica e lauda bromotalogico.	Embalagem plástica, pacote com 400 gr	800	Pct
009			Biscoito salgado tipo crean cracker, com farinha de trigo, enriquecida com ferro e ácido fólico, gordura vegetal hidrogenada, malte, xarope de glicose de milho, fermento químico, sal.   Registro do produto no ministério da saúde. Ficha técnica e laudo bromatologico.	Embalagem plástica, dupla proteção, pacote com 400 gr	700	Pct
010			Bebida Láctea, espessa, diversos sabores, embalagem de 01  cfe. Legislação, registro no ministério da saúde. Entrega diariamente nas unidades de ensino cfe. Pedido.	Embalagem apropriada em polietileno leitoso contendo 01 lt	500	Lt
011			Beterraba limpa classe especial, ta- manho uniforme, aspecto saudável, i- senta de substâncias nocivas à saúde	Caixa apropriada com 20kg	300	Kg
012			Café torrado e moído, alto vácuo, extra forte, com fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde, certificado da ABIC e laudo técnico.	Embalagem  própria p/ o produto com 500g	400	Un
013			Carne bovina moída de paleta sem músculo, sem gorduras, sem cartilagem e sem aponeuroses, com aspecto, cor, cheiro  e sabor próprios. Seguir padrões microbiológicos estabelecidos pela resolução da ANVISA. Selo de inspeção federal ou estadual.	Embalagem a vácuo, em saco de polietileno, atóxico acrado com peso íquido máximo de 02 kg por embalagem.	800	Kg
014			Cebola classe 3 e 4 de 50 a 90 mm de diâmetro, tamanho uniforme, livre de danos, pragas, doenças e substâncias nocivas a saúde.	Caixa contendo 20 kg	400	Kg
015			Cenoura classe média, raízes de 13 a 17cm tipo especial, nova, não lenhosa, limpa, livre de danos, pragas, doenças e substâncias nocivas a saúde.	Caixa contendo 20 kg	400	Kg
016			Coxa e sobre/coxa de frango, sem porção dorsal, congeladas no máx. 05 dias. Registro no Ministério da agricultura e selo de inspeção estadual ou federal.	Embalagem do fabricante cfe, lei contendo até 02 kg	450	Kg
017			Composto lácteo com 03 cereais malte enriquecido com vitaminas A, D, C e ferro, polpa de morango sabor iogurte, polpa de abacaxi sabor iogurte. Rendimento: 28 porções de 200ml. Registro do produto no ministério da saúde, laudo de análise laboratório oficial conclusivo, ficha técnica e laudo da embalagem TPVA. Fabricação  máximo 30 dias.	Embalagem filme de poliester metalizado laminado, velado entiqueta sobreposta contendo o peso de 01kg	200	Kg
018			Doce de frutas em pasta, diversos sabores, fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde.	Pote com 400 gr	200	Pote
019			Doce de leite, fabricação máxima 30 dias. Registro no ministério da saúde.	Pote com 400 gr	200	Pote
020			Ervilha enlatada em conserva, fabricação máxima de 30 dias. Registro no ministério da saúde.	Embalagem contendo 300 gr	200	Lta
021			Extrato de tomate simples concentrado,  bem espesso, fabricação 30 dias. Registro no ministério da saúde.	Embalagem com 350gr	600	Lta
022			Farinha de trigo espacial, fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde.	Pacote de 01 kg, embalagem plástica	1.100	Kg
023			Farinha de mandioca fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde	Embalagem plástica com 01 kg	150	Kg
	024	Fermento químico em pó, com carbonato de cálcio na composição, com fabricação inferior a 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde.		Embalagem com latas de 100 gramas	250	Lta
	025	Flocos grandes de milho, preparados sem adição de açúcar, com vitaminas e minerais. Registro no minist. Saúde.		Embalagem apropriada com 01 kg	400	Kg
	026	Frango inteiro congelado, embalado no máximo em 30 dias. Certificado   de inspeção estadual ou federal.		Embalagem plástica, pesando no mínimo 02 Kg	500	Kg
	027	Leite integral fluído longa vida, esterilizado UHT, fabricação máxima 05 dias. Registro do produto no ministério da saúde.		Embalagem tetra-pack de 01 Lt	5.000	Litros
	028	Maçã Fuji tipo 2, frutos bem desenvolvidos, tamanho e cor uniformes, sadios, livres de danos, pragas e substâncias nocivas a saúde. Produtos fora das especificações não serão aceitos.		Caixa contendo 20 kg	800	kg
	029	Macarrão com ovos, fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde.		Embalagem plástica contendo 01 kg	200	Kg
	030	Margarina com sal, fabricação 30 dias. Registro no ministério da saúde.		Pote com 500 gr	180	Pote
	031	Milho verde enlatado em conserva, fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no ministério da agricultura.		Embalem contendo 350 gr	300	Lta
	032	Milho para pipoca, fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no ministério da saúde.		Embalagem plástica com 500 gr	120	Pct
	033	Óleo de soja refinado, Fabricação máxima de 30 dias. Registro no ministério da saúde.		Embalagem  com 900 ml	400	Lta
	034	Ovos de Galinha frescos tipo A, vermelho, embalado no máximo 15 dias. Com peso unitário mínimo de 52gr, selo de inspeção estadual.		Embalagem com até 30 unidades	600	Dz
	035	Peito de frango sem osso e sem pele, congelado, embalado no máximo à 30dias. Certificado inspeção Estadual ou Federal.		Embalagem plástica integra pesando  até 01kg	450	kg
	036	Pó para gelatina diversos sabores, fabricação máxima 30 dias, ficha técnica. Registro do produto no ministério da saúde.		Embalagem apropriada de 01 Kg	200	Kg
	037	Pó para pudim diversos sabores, com leite, fabricação máxima 30 dias. Registro no ministério  da saúde, ficha técnica e laudo bromatológico.		Embalagem  própria de 01 Kg	200	Kg
	038	Polpa de frutas congelada diversos sabores fabricação máxima  de 15dias com registro do produto no Ministério da Saúde. Ficha técnica		Embalagem apropriada com 100g	80	Kg
	039	Queijo de prato fatiado, massa firme, fatias em torno de 15gr cada, fatiado no dia da entrega. Registro no ministério da saúde		Embalagem em poliestileno	80	Kg
	040	Repolho de cabeça Especificação Idem Batata.		Com o peso aprox. de 2 Kg	200	Un
	041	Sal iodado refinado, fabricação 30 dias. Registro no ministério da saúde.		Embalagem plástica 01 kg	180	Kg
	042	Salsicha a granel, fabricação máxima 05 dias. Certificado de inspeção federal ou estadual e registro do produto no ministério da saúde.		Embalagem com até 03kg	200	Kg
	043	Suco concentrado diversos sabores, com adição de açúcar, diluição de 01 lt para no mínimo 07 lt de água sem corantes. Fabricação máxima 30 dias, registro do produto no ministério da saúde e laudo bromatológico.		Embalagem apropriada contendo 01 lt	400	Litros
	044	Tomate grupo Oblonco verde a maduro, classe 3 e 4 tamanho uniforme, livre de danos, doenças, e substâncias nocivas a saúde. Produtos fora da s especificações não serão aceitos.		Caixa contendo o peso de 20 kg	700	Kg
	045	Vinagre de álcool, fabricação máxima 30 dias. Registro do produto no ministério da agricultura e reforma agrária.		Embalagem com 900 ml	140	Un

 

 

 

 

 

 

 

Item	Descrição dos produtos	Quantidade	Unidade Medida	Preço Unitário
001	Alimento achocolatado pó	500	Kg	6,87
002	Açúcar refinado	1.800	Kg	1,88
003	Arroz branco	1.000	Kg	1,82
004	Apresuntado	80	Kg	13,35
005	Banana branca	1.000	Kg	1,66
006	Batata inglesa	1.000	Kg	2,22
007	Biscoito Maria	800	Pct	3,39
008	Biscoito Sortido	800	Pct	3,79
009	Biscoito Salgado	700	Pct	3,49
010	Bebida láctea	500	Lt	2,05
011	Beterraba	300	Kg	1,95
012	Café torrado e moído-alto vácuo 500g	400	Un	6,22
013	Carne bovina paleta moída	800	Kg	10,89
014	Cebola	400	Kg	1,59
015	Cenoura	400	Kg	1,95
016	Coxa e sobre coxa de frango	450	Kg	5,19
017	Composto lácteo	200	Kg	12,63
018	Doce de frutas	200	Pote	2,35
019	Doce de leite	200	Pote	2,51
020	Ervilha enlatada	200	Lta	1,93
021	Extrato de Tomate	600	Lta	1,91
022	Farinha de trigo especial	1.100	Kg	2,56
023	Farinha de mandioca	150	Kg	3,66
024	Fermento Químico em pó	250	Lta	2,80
025	Flocos de milho	400	Kg	16,20
026	Frango inteiro congelado	500	Kg	5,08
027	Leite integral longa vida UHT	5.000	Litros	2,31
028	Maçã Fuji	800	Kg	3,69
029	Macarrão espaguete com ovos	200	Kg	2,84
030	Margarina com sal	180	Pote	3,35
031	Milho verde enlatado	300	Lta	1,56
032	Milho para pipoca	120	Pct	3,38
033	Óleo de soja refinado	400	Lta	2,84
034	Ovos de galinha	600	Dz	3,55
035	Peito de frango sem pele e sem osso	450	kg	10,01
036	Pó para gelatina	200	Kg	7,25
037	Pó para pudim	200	Kg	5,90
038	Polpa  de frutas	80	kg	11,96
039	Queijo prato	80	Kg	19,26
040	Repolho	200	Un	1,66
041	Sal iodado	180	Kg	1,23
042	Salsicha a granel	200	Kg	6,57
043	Suco concentrado	400	Litros	7,30
044	Tomate Oblonco	700	Kg	2,93
045	Vinagre de álcool	140	Un	1,39

                                             

                                               

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II   –  CRONOGRAMA DE ENTREGAS

 

Item	Descrição dos produtos	Quantidade	Unidade Medida	Entrega
001	Alimento achocolatado pó	100	Kg	Mensal
002	Açucar Refinado	250	Kg	Mensal
003	Arroz branco	300	Kg	Mensal
004	Apresuntado	20	Kg	Mensal
005	Banana branca	120	Kg	Quinzenal
006	Batata inglesa	50	Kg	Semanal
007	Biscoito maria	150	Pct	Mensal
008	Biscoito sortido	150	Pct	Mensal
009	Biscoito salgado	150	Pct	Mensal
010	Bebida láctea	80	Lt	Semanal
011	Beterraba	40	Kg	Quinzenal
012	Café extra forte	40	Kg	Mensal
013	Carne Bovina cortada em cubos	40	Kg	Semanal
014	Carne Bovina de paleta moída	40	Kg	Semanal
015	Cebola	40	Kg	Semanal
016	Cenoura	40	Kg	Semanal
017	Coxa e sobre coxa	100	Kg	Quinzenal
018	Composto lácteo	30	Kg	Mensal
019	Doce de Fruta	50	Pote	Mensal
020	Doce de leite	50	Pote	Mensal
021	Ervilha enlatada	100	Lta	Mensal
022	Extrato de Tomate	80	Lta	Mensal
023	Farinha de Trigo especial	100	Kg	Mensal
024	Feijão Preto	60	Kg	Mensal
025	Farinha de mandioca	30	Kg	Mensal
026	Farinha de milho	50	Kg	Mensal
027	Fermento químico em pó	50	Lta	Mensal
028	Frango Inteiro Congelado	100	Kg	Semanal
029	Flocos de milho	100	Kg	Mensal
030	Flocos de cereais	50	Lta	Mensal
031	Leite integral longa vida	500	Litros	Mensal

 

032	Leite integral tipo C	300	Lt	Semanal
033	Maçã fuji	120	Litros	Semanal
034	Macarrão	200	Kg	Mensal
035	Mamão formosa	100	Kg	Quinzenal
036	Margarima com sal	30	Pote	Mensal
037	Milho verde enlatado	100	Lta	Mensal
038	Milho para pipoca	50	Pct	Mensal
039	Óleo de soja refinado	200	Lta	Mensal
040	Ovos de galinha	50	Dz	Semanal
041	Pó para gelatina	100	Kg	Mensal
042	Pó para pudim	100	Kg	Mensal
043	Queijo de prato	10	Kg	Quinzenal
044	Repolho	15	Un	Quinzenal
045	Sal iodado	60	Kg	Mensal
046	Salsicha a granel	50	Kg	Mensal
047	Suco concentrado	200	Litros	Mensal
048	Tomate oblonco	40	Kg	Semanal
049	Vinagre de álcool	30	Un	Mensal

 

 

 

 

 

 

CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS PRODUTOS (OBSERVAÇÕES)

 

 

Os produtos de parcela única, serão entregues no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato.

 

Os produtos semanais começarão a ser entregues no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, sempre no primeiro dia útil da semana.

 

Os produtos com entrega quinzenal começarão a ser entregues no prazo de até 05 (cinco) dias útil após a assinatura do contrato, ocorrendo à entrega sempre no primeiro dia útil da quinzena.

 

Os produtos de entrega mensal, serão entregues mensalmente até o 5ª dia útil do mês, a partir da data da assinatura do contrato, ocorrendo a primeira entrega em até 05 (cinco) dias após assinatura do mesmo.

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO  III

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS

DE HABILITAÇÃO

 

 

(NOME DA EMPRESA)___________________, CNPJ nº. . . . . . . . . . , sediada (endereço completo)_______________________, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação no presente Pregão Presencial e, ainda, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

Local e data, _______________ , ___ de ____________de 2014

 

 

___________________________________________

(nome e identidade do representante legal)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

 

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO

 

 

 

Eu,                                      (nome completo), CPF:                                             representante legal da   empresa                                                                                                       ,  CNPJ_                                         , interessada  em  participar  no  Processo  Licitatório  (Pregão  Eletrônico  nº  ___/2013),  da Prefeitura  Municipal de Iepê,  DECLARO, sob as penas da Lei, que, a   proponente   tem pleno  conhecimento  do  objeto  licitado  e está de acordo com as exigências constantes do mesmo e seus anexos.

 

 

 

Local e data.

 

 

 

 

Contratad

Nome, RG. – representante legal

(carimbo da empresa)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                             

ANEXO V

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ

 

 

 

 

 

 

 

                                       D E C L A R A Ç Ã O

 

 

 

 

Ao Pregoeiro para Prefeitura Municipal de Araranguá

 

 

 

 

 

 

 

                    Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento Licitatório nº __/2014, na modalidade Pregão Eletrônico, instaurado pelo Município de Araranguá, que não fomos declarados inidôneos e que não existe nenhum impedimento para licitar ou contratar com o Municipal de Araranguá.

 

 

 

                     Município de ………………………, SC, __/___ de 2014.

 

 

 

 

 

______________________________

Nome:

Empresa:

   

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VI

 

 

 

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº __/_____

 

 

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

 

 

 

 

 

 

 

 

A  empresa                             ,  sediada  no                                                     , declara  sob as penas  da Lei, que até a presente  data inexistem  fatos  impeditivos  do direito de participar de licitações no âmbito da Administração  Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

 

 

 

 

 

               Município de …………………………….., ___/_____ de 2014

 

 

 

 

 

 

 

 

______________________________

Nome:

Empresa:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VII

 

 

D E C L A R A Ç Ã O

 

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº __/_____

 

 

 

 

 

 

 

Que não incorre nas demais condições impeditivas previstas no art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93.

 

 

 

            ……………………………………, ……. de …………………………….de 2014

 

 

assinatura do representante legal

carimbo com CNPJ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO VIII MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE  FORNECIMENTO

 

CONTRATO Nº __/2014

 

                                                                                                            

 

A Prefeitura do Município de Araranguá,   com sede na Rua Dr. Virgulino de Queiróz, 200, centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º  82.911.249/0001-13, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. SANDRO ROBERTO MACIEL,  a seguir denominado CONTRATANTE, e, de outro lado à empresa _____________________, com sede  na _______________, nº ____, Bairro _______, no Município de ________, Estado ___________, Pessoa jurídica de direito privado,  inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________________, inscrição estadual nº ___________, representada neste ato pelo (a) senhor (ra) ____________, Cargo: _________, residente e domiciliado na cidade , inscrito no CPF sob o nº ______________, ora denominada CONTRATADA, têm entre si justo e contratada o constante nas cláusulas a seguir enumeradas:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato  o fornecimento parcelado de  gêneros alimentícios relacionados e especificados abaixo,  para atender a merenda escolar dos pré escolares,  os quais a CONTRATADA se declara em condições de entregar em estrita observância com o indicado nas Especificações do Anexo I e na documentação levada a efeito pelo Processo Licitatório  96/2014 – Pregão Eletronico para Registro de Preços.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONTRATAÇÃO

Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: atos convocatório, edital de licitação, especificações, memoriais e proposta da proponente vencedora, parecer de julgamento e legislação pertinente à espécie.

 

Parágrafo Primeiro

A assinatura do presente contrato indica à CONTRATADA possuir plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se os mesmos às normas da Lei nº 8.666/93 e à totalidade das cláusulas contratuais aqui estabelecidas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE –

1- A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo fornecimento dos produtos, a importância total de R$ __________ (________________), daqui por diante denominado “Valor Contratual”, que serão empenhados a conta da dotação:

 

2 – O valor deste contrato é meramente estimativo não cabendo a contratada quaisquer direitos caso o mesmo não seja atingido durante a sua vigência, ficando a critério do contratante a utilização ou não do valor.

 

3 – O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega e aceite dos produtos.

 

4 – Os preços fixados pelo fornecedor somente poderão ser realinhados, se autorizados  por norma legal ou instrução federal superveniente, mediante exibição de planilha demonstrativa dos custos dos produtos fornecidos, na origem, e que reflitam desequilíbrio econômico-financeiro do distribuidor.

 

5 – Caso haja redução de preço dos produtos contratados, o contratante fará jus a desconto na mesma proporção.

 

6 –  No caso de o pagamento vir a ser realizado em prazo superior a 30 (trinta) dias, será aplicado atualização monetária do valor faturado, com base no IPCA/IBGE  (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) pelo critério “Pro-Rata-Die”.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO

O Pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, em até 30 (trinta) dias após a entrega do produto e certificação da Nota fiscal pelo órgão competente.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO

 

O prazo de vigência do presente contrato será até o dia 31 de Dezembro de 2014.

 

As quantidades são estimativas não cabendo a contratada quaisquer direitos caso as mesmas não sejam atingidas durante a vigência do contrato, ficando a critério do contratante a utilização total ou parcial de cada item.

 

 

Parágrafo único

Correrão à conta da CONTRATADA todas as despesas e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social ou tributária, incidentes sobre os produtos objeto deste contrato, inclusive transporte dos produtos até o almoxarifado da Prefeitura.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização e o acompanhamento da entrega dos produtos, objeto deste Contrato, será feita pela CONTRATANTE, através de profissionais qualificados e devidamente credenciado pela Administração Municipal.

 

CLÁUSULA SETIMA – DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO

A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

À CONTRATADA serão aplicadas multas pela CONTRATANTE a serem apuradas na forma, a saber: (a) de 0,1% (um décimo por cento) do valor global do Contrato por dia consecutivo de atraso em relação ao prazo de entrega dos bens; (b) de 1% (um por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA, por ação, omissão ou negligência, infringir qualquer das obrigações estipuladas neste instrumento; (c) suspensão do direito de participar em licitações/contratos da ora CONTRATANTE ou qualquer órgão da administração direta ou indireta (federal, estadual ou municipal), pelo prazo de até 02 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer à suspensão ou a rescisão administrativa.

 

CLÁUSULA NONA – DA APLICAÇÃO DAS MULTAS

Quando da aplicação de multas, a CONTRATANTE notificará à CONTRATADA que terá prazo de 5 (cinco) dias para recolher à Tesouraria da CONTRATANTE a importância correspondente, sob pena de incorrer em outras sanções cabíveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE FORNECIMENTO DE PRODUTO

A CONTRATADA obriga-se a entregar à CONTRATANTE, o produto indicado na sua proposta, nas quantidades especificadas na autorização de fornecimento expedida pelo  Departamento de Material de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Araranguá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após recebimento da autorização de fornecimento – AF.

 

Parágrafo Primeiro

Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e responsabilidades relativos aos fornecimentos contratados, deverá esta comunicar e justificar o fato, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que, a contratante tome as providências cabíveis, inclusive no que diz respeito à aceitação ou não do alegado.

 

Parágrafo Segundo

Enquanto perdurar o impedimento a CONTRATANTE se reserva o direito de contratar o fornecimento do(s) bem(ns) com outro fornecedor, desde que respeitadas as condições desta licitação, não cabendo direito à CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO CONTROLE DE QUALIDADE

A CONTRATANTE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, antes e após a contratação, solicitar inspeções para verificar se o(s) bem(ns) e/ou o processo de fabricação atendem às exigências das normas e especificações técnicas.

 

Parágrafo Primeiro

Sendo a inspeção realizada nas instalações do fabricante, a CONTRATADA deverá avisar por escrito à CONTRATANTE, com antecedência de 2 (dois) dias, da data em que o bem estará pronto para ser inspecionado. A aceitação do bem inspecionado não isenta a CONTRATADA da responsabilidade quanto ao cumprimento dos termos de garantia do(s) bem(ns).

 

Parágrafo Segundo

O produto entregue em desacordo com as características, especificações, validade e/ou com as quantidades do edital, verificadas no ato de seu recebimento, deverá ser substituído ou complementado. Nestes casos, o prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pela contratante e sua inobservância implicará a aplicação das penalidades previstas no edital.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INEXECUÇÃO DO OBJETO

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: (a) quando a CONTRATADA falir ou for dissolvida; (b) quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte o Contrato sem a prévia anuência da CONTRATANTE.

 

Parágrafo Primeiro

A rescisão do Contrato na mesma forma prevista no caput ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I – Por ato unilateral escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93; II – Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III – Judicial, nos termos da legislação.

 

Parágrafo Segundo

A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis.

Parágrafo Terceiro

A CONTRATANTE, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o Contrato desde que efetue os pagamentos devidos, relativos ao mesmo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES

Serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS de acordo com a Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993 e alterações, qualquer modificação que venha ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nas especificações quantitativas e qualitativas ou prazos dos bens fornecidos à CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes cláusulas contratuais, serão resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES –

 

Os ensaios, testes ou demais provas técnicas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do Contrato, correrão por conta da fornecedora.

 

Cabe a Contratada:

I  – Observar, na execução do Contrato, as normas técnicas;

II – Arcar com todos os ônus ou obrigações decorrentes da legislação da seguridade social, trabalhista, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, no que se relacionem com o objeto contratado, inclusive no tocante a seus empregados, dirigentes e prepostos;

III – Responder por si e por seus sucessores, integralmente e em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza, causados à Contratante ou terceiros, por seus empregados ou produtos fornecidos;

IV – Indenizar os danos ou prejuízos referidos no inciso anterior.

V –  Arcar com todas as despesas referentes ao transporte, até o local da entrega, bem como, carga e descarga de todos os produtos a serem fornecidos;

VI – Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação apresentadas na licitação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA -DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO –

Em 20 (vinte) dias, contados da assinatura deste termo, o CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo  na imprensa oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO CONHECIMENTO DAS PARTES

Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Araranguá, Estado de Santa Catarina, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

 

Justas e contratadas, firmam as partes este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor, a fim de que produza seus efeitos legais.

 

Araranguá , SC, ___ de ____________ de 2014.

 

 

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Sandro Roberto Maciel

Prefeito Municipal

C O N T R A T A N T E

 

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Ass.

Cargo:

C O N T R A T A  T A

 

 

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Maria Rosângela M. Casagrande

Secretária de Educação

 

 

 

Testemunhas:

 

                       1………………………………………………………………………

                         

                       2………………………………………………………………………