Procuradoria Geral do Município emite nota de esclarecimento
O procurador-geral do municipio, doutor Dick Robert Daniel, emitiu na tarde desta terça-feira, dia 25, uma nota de esclarecimento sobre a decisão de sequestro proferida nos autos do processo dos precatórios do município de Araranguá.
Confira a nota na íntegra.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Município de Araranguá, por meio da Procuradoria-Geral do Município, vem a público manifestar-se sobre a veiculação de notícia sobre decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acerca de sequestro nas contas públicas para pagamento de precatórios.
É público e notório que o Governo de Araranguá vem atuando incessantemente para adimplemento das contas públicas, garantindo-se a continuidade dos serviços essenciais aos cidadãos araranguaenses.
De pronto, esclarece-se, NÃO HOUVE SEQUESTRO NAS CONTAS DO MUNICÍPIO. Há, sim, uma decisão da lavra do Presidente do TJSC, no sentido de se apurar o valor devido para quitação de UMA PARCELA mensal.
O Município de Araranguá discorda dos valores fixados pelo Tribunal de Justiça e vem buscando a diminuição do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida.
Além disso, o Município promoverá o recurso da decisão perante o Colegiado do TJSC e ao Supremo Tribunal Federal, inclusive com precedente favorável de idêntica situação do Estado de Santa Catarina.
No mais, o Município de Araranguá REPUDIA a veiculação de informações distorcidas que possam induzir os munícipes a erro. Todas as informações referentes aos processos em que o Município de Araranguá é parte ou interessado, devem ser esclarecidas perante a Procuradoria-Geral do Município, órgão competente para prestação destas informações.
Para o momento, é o que nos cabe informar.
Procuradoria Geral do Município de Araranguá.
