Aproximadamente 50 contribuintes por dia aderem ao Refis
A Prefeitura de Araranguá através de lei municipal estabeleceu a anistia total no pagamento de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. De acordo com o secretário de Finanças, Valdelir Cesconetto, o total de dívidas com o município soma R$ 49 milhões.
Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que ainda não regularizaram a situação fiscal junto ao município, terão até o dia 30 de setembro deste ano para quitarem as dívidas com 100% de desconto nas multas e nos juros, porém com correção monetária. Entre as pendências que podem ser pagas com este desconto estão, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), ITBI, taxas de licença e localização, coleta de lixo, contribuição de melhorias, entre outras.
O objetivo desde incentivo é diminuir a inadimplência dos contribuintes e das empresas da cidade, garantindo à Prefeitura a recuperação de créditos municipais, importantes para o desenvolvimento de diversos setores da cidade. Além, de também evitar a cobrança judicial.
Pagamento em até 72 parcelas
O contribuinte pode pagar o débito com o município em até 72 prestações mensais, desde que o valor da parcela seja igual ou superior a R$ 35 para pessoa física, R$ 50 para pessoa jurídica e R$ 75 para pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado da Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte – Simples Nacional. “Para conseguir o refinanciamento da dívida e evitar a execução judicial é necessário estar em dia com os tributos do exercício de 2014”, explica Cesconetto.
Se após feito o refinanciamento não ocorrer o pagamento de uma ou duas parcelas, o contribuinte é automaticamente excluído do Refis. “Ele volta a possuir o débito anterior com desconto das parcelas pagas”, esclarece. Além disso, segundo o secretário, caso o contribuinte opte por fazer adesão ao Programa de Recuperação Fiscal e não cumpra com aquilo que foi acordado no refinanciamento fica impedido de participar da próxima edição do Refis.
Para participar do programa, fazer a quitação ou parcelamento da dívida, basta o contribuinte dirigir-se ao balcão do setor de Receitas da Prefeitura Municipal de Araranguá.
Até agora, em seus dias de campanha, o Refis possibilitou que mais de 300 contribuintes negociassem seus débitos fiscais junto ao Município. “Em média, 50 pessoas formalizam a negociação diariamente, entre segunda e sexta-feira das 8 às 12h e das 13h30 às 17h30 no setor de Receitas da Prefeitura. A tendência é que essa quantidade aumente gradativamente até o dia 30 de setembro, quando encerra a campanha que oportuniza acertos com descontos de 100% em juros e multas”, diz Valdelir Cesconeto, o Dé, secretário de Finanças. A campanha do Refis foi lançada no dia 1º de agosto.
