NFS-e: NOVAS REGRAS PARA O SIMPLES NACIONAL

A Administração Municipal de Araranguá informa que, a partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, estabelecidas no município de Araranguá e prestadoras de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deverão emitir obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, por meio do Emissor Nacional da NFS-e.

A emissão da NFS-e de padrão nacional poderá ser realizada por meio das seguintes modalidades:

• Emissor de NFS-e Web;
• Serviço de comunicação por meio de Interface de Programação de Aplicativos (API).

A partir da data estabelecida, ficará vedada às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional a emissão de NFS-e por meio do sistema municipal.

Já os prestadores de serviços não optantes pelo Simples Nacional permanecerão utilizando o sistema eletrônico disponibilizado pelo Município de Araranguá, por meio do portal eletrônico municipal ou via WebService, para a emissão da NFS-e, observadas as normas municipais vigentes.

A medida estabelece a adequação dos procedimentos de emissão de NFS-e para as empresas do Simples Nacional ao padrão nacional.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO