NOTA OFICIAL

Desde 2021 a Prefeitura Municipal de Araranguá possui convênio com o Presidio Regional para utilização de mão de obra de detentos da instituição prisional para a realização de trabalho externo que é previsto na lei de execuções penais 7210/84 nos artigos 36 e 37 e seus incisos.
Para a manutenção dos serviços, a prefeitura prima pela transferência nas atividades executadas. Nesse sentido, cobra de todos o cumprimento das leis que regulamentam esse projeto tão importante, que visa manter a cidade limpa e organizada, bem como contribui significativamente para a ressocialização dos apenados que trabalham no projeto.
Em ação de fiscalização realizada na tarde de ontem, 22 de fevereiro, culminaram na apreensão drogas e outros objetos no ônibus que transportava os detentos após a jornada de trabalho.
Ações de fiscalização como esta realizada pela Polícia Militar e os agentes da polícia penal, são de rotina e planejadas em sigilo, cumprindo assim as determinações pré-estabelecidas no convênio celebrado entre a Secretaria de Administração Prisional e o Município de Araranguá. Neste sentido a Administração Municipal enaltece as ações dos órgãos de segurança para manter o bom andamento do projeto, bem como auxiliará no que for preciso para o bom andamento das investigações.