Abertura de Empresas

O pedido de viabilidade, ou consulta prévia é um procedimento disponibilizado pela Junta Comercial de Santa Catarina – JUCESC, através do Projeto REGIN – Sistema de Registro Integrado.

Este aplicativo proporciona ao empresário a consulta de viabilidade para a constituição da empresa e também o acompanhamento do andamento do processo nos órgãos participantes envolvidos no processo de registro de uma empresa.

Análise e Parecer (Uso Interno)

Acompanhamento do Protocolo e inscrição de Viabilidade

Solicitação de Consulta de Viabilidade

Saiba mais sobre a legislação municipal acessando o link “Leis Municipais” no ”acesso rápido” ao lado ou sobre isenções no Setor de Protocolo Municipal.


É importante saber
Oferece atendimento pela internet


Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria de Finanças -

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos